4 resultados

1. TCONST1984-07-03só sumário

   84-0039

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - O Tribunal Constitucional pode pronunciar-se , em fiscalização abstracta sucessiva , sobre

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • NORMA APRECIADA EM FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA
   • CRIAÇÃO DE IMPOSTOS
   • IMPOSTO EXTRAORDINARIO
   • RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
2. TCONST1985-07-25só sumário

   83-086I

   Relator: JORGE CAMPINOS

   jurisprudencia. II - De nenhum principio ou norma da actual Lei Fundamental se pode extrair uma proibição generica de leis fiscais retroactivas, pelo que, em principio, não e necessariamente inconstitucional ... principio da legalidade tributaria (artigo 106, ns. 2 e 3). IV - Igualmente não tem acolhimento constitucional tese que sustente que a lei tributaria retroactiva viola, necessariamente, o principio do estado

   • IMPOSTO EXTRAORDINARIO SOBRE LUCROS
   • IMPOSTO EXTRAORDINARIO SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO
   • IMPOSTO EXTRAORDINARIO
   • CRIAÇÃO DE IMPOSTOS
   • IMPOSTOS
   • RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
3. TCONST1996-01-17só sumário

   93-0398

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   I - Embora o Ministerio Publico, recorrente, tenha restringido o ambito do recurso

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PODER DE COGNIÇÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • GOVERNO
4. TCONST1983-10-12só sumário

   83-0094

   Relator: MARTINS DA FONSECA

   I - O Tribunal Constitucional e livre para fundamentar uma eventual declaração de

   • CRIAÇÃO DE IMPOSTOS
   • IMPOSTO EXTRAORDINARIO
   • RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
   • PRINCIPIO DA CONFIANÇA
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
   • PRINCIPIO DA LEGALIDADE