2 resultados

1. TCONST1984-07-03só sumário

   84-0039

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - O Tribunal Constitucional pode pronunciar-se , em fiscalização abstracta sucessiva , sobre

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • NORMA APRECIADA EM FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA
   • CRIAÇÃO DE IMPOSTOS
   • IMPOSTO EXTRAORDINARIO
   • RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
2. TCONST1983-10-12só sumário

   83-0094

   Relator: MARTINS DA FONSECA

   fiscalização preventiva , a apreciação pelo Tribunal Constitucional da inconstitucionalidade de um decreto da Assembleia da Republica. II - A Constituição não consagra um principio generico de proibição de leis fiscais retroactivas ... não e vedada por força do principio da legalidade , sendo certo que o artigo 106 da Constituição da Republica Portuguesa , ao recolher tal principio , fe-lo em multiplas incidencias

   • CRIAÇÃO DE IMPOSTOS
   • IMPOSTO EXTRAORDINARIO
   • RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
   • PRINCIPIO DA CONFIANÇA
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
   • PRINCIPIO DA LEGALIDADE