83-0094

Relator: MARTINS DA FONSECA

aferida em relação ao conjunto da carga fiscal incidente sobre o rendimento pessoal. XIV - Os artigos 229 , alinea f) , segunda parte , e 255 da Constituição so tem aplicação num quadro

• CRIAÇÃO DE IMPOSTOS
• IMPOSTO EXTRAORDINARIO
• RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
• PRINCIPIO DA CONFIANÇA
• ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
• PRINCIPIO DA LEGALIDADE