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1. TCONST1996-01-17só sumário

   93-0398

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   I - Embora o Ministerio Publico, recorrente, tenha restringido o ambito do recurso

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PODER DE COGNIÇÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • GOVERNO
2. TCONST1989-05-31só sumário

   88-0313

   Relator: MARIO DE BRITO

   pela inconstitucionalidade da norma em questão, por violação do principio da confiança insito na ideia do Estado de Direito democratico. III - Não pode conhecer-se da inconstitucionalidade (organica) do diploma

   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
   • PRINCIPIO DA CONFIANÇA
   • RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • OBJECTO DE RECURSO
   • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO