97-0370

Relator: RIBEIRO MENDES

sendo a competência do Tribunal Constitucional, no domínio da fiscalização concreta, confinada "à questão de inconstitucionalidade ou ilegalidade suscitada" (artigo 71º, nº 1 da Lei do Tribunal Constitucional), o parâmetro

• IMPOSTOS
• TRIBUTAÇÃO DA EMPRESA
• PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA
• RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
• INTERPRETAÇÃO DA LEI
• DIREITO ORDINÁRIO ANTERIOR