TCONSTsó sumário
83-086I
Relator: JORGE CAMPINOS
normas que ja foram submetidas a fiscalização preventiva, ou quanto a processos com "objecto identico", deve repousar não na contestação do anterior acordão do Tribunal Constitucional, como
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Relator: JORGE CAMPINOS
normas que ja foram submetidas a fiscalização preventiva, ou quanto a processos com "objecto identico", deve repousar não na contestação do anterior acordão do Tribunal Constitucional, como
Relator: MARTINS DA FONSECA
penal: nullum crimen , nulla poena sine lege proevia , de modo a consagrar , naquele campo , identico principio: nullum tributum sine lege proevia. VI - A protecção dos direitos e expectativas dos cidadãos