TCONSTsó sumário
83-086I
Relator: JORGE CAMPINOS
I - A iniciativa da fiscalização abstracta quanto a normas que ja foram
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Relator: JORGE CAMPINOS
I - A iniciativa da fiscalização abstracta quanto a normas que ja foram
Relator: VITAL MOREIRA
I - A competencia do Tribunal Constitucional em materia de fiscalização concreta da
Relator: MONTEIRO DINIS
não integravam o dominio penal, ainda assim havera o legislador de observar aquele principio constitucional. V - E que o principio da aplicação retroactiva da lei penal de conteudo mais favoravel ... proprio infractor, ha-de aplicar-se neste ramo de direito do qual e direito material subsidiariamente aplicavel o Codigo Penal