TCONSTsó sumário
83-0094
Relator: MARTINS DA FONSECA
Direito Democratico do qual , por essa razão , não se pode extrair uma proibição absoluta de leis fiscais retroactivas. VII - Apenas uma retroactividade intoleravel , que afecte de forma inadmissivel e arbitraria ... tomadas não serão de todo improvaveis ou imprevisiveis , existindo proporcionalidade entre elas e as necessidades , atendendo a que o imposto em causa visa atalhar uma situação excepcional de crise , circunstancia