48 resultados nos descritores e sumários · 56 no texto integral
Relator: BRAVO SERRA
oportunidades). Tal principio implica, pois, naquela primeira dimensão, a proibição de distinções desprovidas de fundamento material bastante. V - Ora, ponderado que, face a inexistencia de principio constitucional de onde decorra ... divida de custas da decisão condenatoria, nenhum arbitrio, na vertente de inexistencia de fundamento material bastante, existe que conduza a ter-se por violado o principio da igualdade quando duas
Relator: MARIO DE BRITO
I - Na "garantia da via judiciaria" - artigo 20, n. 2, da Constituição
Relator: SOUSA BRITO
motivação política, que é, em geral, uma circunstância agravante. A contestação teria em abstracto fundamento se as circunstâncias temporárias que estão na base da amnistia pacificadora, ligadas ao rescaldo ... constitucionalidade da amnistia por uma causa, a da pacificação, nada impede que outros fundamentos da amnistia, nomeadamente o da correcção do direito, venham reforçar o primeiro. Têm carácter subsidiário
Relator: SOUSA BRITO
motivação política, que é, em geral, uma circunstância agravante. A contestação teria em abstracto fundamento se as circunstâncias temporárias que estão na base da amnistia pacificadora, ligadas ao rescaldo ... constitucionalidade da amnistia por uma causa, a da pacificação, nada impede que outros fundamentos da amnistia, nomeadamente o da correcção do direito, venham reforçar o primeiro. Têm carácter subsidiário
Relator: CARDOSO DA COSTA
acesso aos tribunais para defesa dos direitos ou interesses ofendidos, mas ja não aos fundamentos de recurso individualizaveis em cada especie concreta, que serão os decorrentes da legislação substantiva
Relator: MESSIAS BENTO
direito a impugnação de regulamentos ilegais , não e afectada se uma lei eliminar um fundamento de recurso. II - A retroactividade da lei so e directa e imediatamente inconstitucional em areas ... outros funcionarios não viola o principio da igualdade , por a diferenciação ter um fundamento material bastante
Relator: MARIO DE BRITO
defesa dos direitos e não ja que ela queira tutelar concreta e individualmente os fundamentos do recurso. III - Embora a não retroactividade da lei não esteja consagrada como principio constitucional ... inconstitucional , apesar de ter feito perder a alguns funcionarios " ultramarinos " um motivo ou um fundamento de recurso em materia de pensões de aposentação; mas ja o e por ter afectado
Relator: MESSIAS BENTO
Constituição, na sua versão originaria, não impunha qualquer dever de fundamentar os actos administrativos definitivos e executorios de eficacia externa. II - Tal dever de fundamentação, consagrado na lei, não poderia ... artigo 1 do Decreto-Lei n. 356/79 não infringe o dever de fundamentar os actos administrativos de eficacia externa, consagrado na versão actual da Constituição, seja porque a fundamentação
Relator: FERNANDA PALMA.
relativamente próximos dessa idade (mais de 61 anos), é um critério objectivo e razoável, fundamentado numa lógica de proporcionalidade quanto à alteração das expectativas. X - As normas sujeitas à apreciação
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
não são essencialmente as daquele regime, tem em atenção razões objectivas que constituem fundamento material bastante para a diversidade de regimes, sem violação do principio geral da igualdade
Relator: SALVADOR DA COSTA
imprestáveis, fosse por subverterem princípios basilares do ordenamento jurídico, fosse por tratarem desigualmente, sem fundamento material bastante, os sujeitos da situação locatária; 4 - As laterações veiculadas pelos artigos
Relator: CARDOSO DA COSTA
artigo 268 , n. 3, da Constituição) não e afectada se a lei eliminar um fundamento de recurso. II - E inconstitucional a norma legal retroactiva que , em resultado dessa sua natureza
Relator: COSTA AROSO
artigo unico do Decreto-Lei n. 413/78 , de 20 de Dezembro , que elimina um fundamento concreto do direito ao recurso contencioso ja subjectivado. III - A referida norma viola ainda
Relator: JORGE CAMPINOS
tornando legal o que antes era ilegal , obstaculou ao exito da impugnação com fundamento na ilegalidade dos actos administrativos entretanto praticados. IV - A mesma norma não viola o artigo
Relator: CARDOSO DA COSTA
artigo 268 , n. 3 , da Constituição) não e afectada se a lei eliminar um fundamento de recurso. II - E inconstitucional a norma legal retroactiva que , em resultado dessa sua natureza
Relator: VITAL MOREIRA
tornava ilegais , sendo irrelevante que continue a estar aberto o recurso com outros fundamentos. IV - Ha arbitrio legislativo , com lesão do principio do Estado de Direito Democratico , quando , não existindo
Relator: MONTEIRO DINIS
regulamentos carecidos de habilitação legal, mas tambem os regulamentos que, embora com provavel fundamento legal, não individualizam expressamente esse fundamento. VI - A retroactividade apenas comporta imediata inconstitucionalidade em determinadas areas ... principio da confiança insito no Estado de direito democratico. VII - Este principio alem de fundamentar o principio da não retroctividade das leis penais e, em geral, das leis restritivas
Relator: LOPES ROCHA
para os efeitos do n 2 do artigo 33 do seguindo, isto e, para fundamentarem juizo negativo sobre a idoneidade comercial dos respectivos agentes; 2 - Uma sociedade comercial ja constituida ... ilegal da actividade de agencia de viagens de turismo constitui actualmente comportamento suspectivel de fundamentar juizo de idoneidade comercial dos administradores ou gerentes de sociedade requerente de alvara de agencia
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - Face à nova redacção dada ao artigo 7 do Decreto-Lei
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - Apesar de o recorrente ter suscitado durante o processo a inconstitucionalidade