Pesquisa jurídicaTogaAI

8 resultados nos descritores e sumários · 20 no texto integral

  1. TCONSTsó sumário

    92-445

    Relator: FERNANDA PALMA.

    política, concordante do Parlamento é uma vontade formada a posteriori perante situações criadas ou factos consumados pelo decreto-lei e que a Assembleia, tudo ponderado, poderá não querer ou sentirá ... violação do princípio da igualdade pressupõe, para além da desigualdade das posições das pessoas, ou apesar dela, a fundamentação de discriminações «em motivos que não ofereçam um carácter objectivo

  3. TCONSTsó sumário

    90-0158

    Relator: RIBEIRO MENDES

    exigencias dos principios do Estado de direito democratico e da protecção da confiança das pessoas podem tornar inconstitucionais certas leis retroactivas. IV - Em outros dominios e mesmo quanto a leis ... conduz a aplicação retroactiva de forma agravada de norma - por ja ter ocorrido o facto que constitui o "terminus a quo" - deve ter-se por constitucionalmente inadmissivel, na medida