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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
vigencia do Decreto-Lei n 39351, de 7 de Setembro de 1953, e do Estatuto Judiciario, aprovado pelo Decreto-Lei n 44278, de 14 de Abril de 1962, constituia impedimento ... processos criminais ou disciplinares nos termos do n 1 do artigo 481 desse Estatuto, aplicavel por força do artigo 5 daquele diploma; 2 - Findos os processos impeditivos da promoção
Relator: ESTEVES REMÉDIO
A norma do nº 3 do artigo 23º do Decreto-Lei nº
Relator: LOPES ROCHA
Compete a Caixa Geral de Aposentações, nos termos do artigo 130 do Estatuto da Aposentação, pagar aos herdeiros habeis de um militar não subscritor, a pensão de invalidez ... verificado o disposto nos artigos 64, n 1 e 73, n 1, do Estatuto da Aposentação, por, em vida do beneficiario, a Caixa ter proferido decisão negatoria do direito
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
Não se verifica uma aplicação retroactiva do conteúdo do Acordo de Empresa
Relator: PAULA DO PAÇO
I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia, apenas se verifica
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. O contrato de prestação de serviços, cuja definição se encontra no