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  1. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 183/1983

    Relator: PADRÃO GONÇALVES

    sido provido, por acto de 6 de Novembro de 1980, na categoria de tecnico principal, nos termos da alinea b) do artigo 8 do Decreto-Lei n 333/80 ... substituido por outro, com efeitos a partir da sua publicação, que o nomeie assessor, em conformidade com a alinea a) daquele artigo