Pesquisa jurídica — acórdãos, legislação e decisões arbitrais

12 resultados nos descritores e sumários · 117 no texto integral

TRE2017-09-14citado por 5só sumário
157/14.3TTSTR.E1
Relator: JOÃO NUNES
lançar mão para demonstrar a existência dos factos constitutivos desses mesmos créditos: através de “documento idóneo”; II – Entende-se por “documento idóneo” o documento escrito, com origem na própria entidade ... probatórios; III – Para efeitos de pagamento do descanso compensatório, integram a qualificação desses documentos os recibos de vencimento emitidos pela empregadora, donde consta a prestação e pagamento de trabalho suplementar
TRE2026-03-12
2917/23.5T8PTM.E1
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Processo Civil): I – Se as declarações que a Ré pretende contraditar com o documento, cuja junção requer em sede de alegações de recurso, foram proferidas em audiência de julgamento, sendo ... tais declarações relativas a um facto controvertido fundamental, a junção de tal documento deveria ter sido requerida nessa altura, não podendo, assim, constituir surpresa ou novidade a decisão tomada
TRE2017-07-13
510/13.0TTPTM.E1
Relator: JOÃO NUNES
circunstância do empregador entregar ao trabalhador documento(s) onde consta a retribuição não visa fixar a espécie de prova exigida, destinando-se tão só a impor um dever contratual ... nada impede o trabalhador de, através de prova testemunhal, provar que não obstante assinar documento(s) em que declara ter recebido determinada retribuição, auferiu, efectivamente, uma retribuição superior
TRG2018-12-17citado por 2
832/13.0TTMTS.G1
Relator: VERA SOTTOMAYOR
deve ser alterada se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. III – A valorização das declarações de parte deve respeitar apenas
TCAS2004-04-29só sumário
06771/02
Relator: Gomes Correia
deslocava em serviço, os quilómetros respectivos e as outras despesas (devidamente documentadas) inerentes à deslocação. III)- Considerando que o valor das verbas tituladas pelas senhas de gasolina era regular ... mensalmente entre 25.000$00 e 28.000$00 de acordo com a categoria profissional, inexistindo documentos de suporte que evidenciem as despesas efectuadas, sua natureza, locais e datas, pois os valores
TRG2025-12-04
2454/22.5T8GMR.G1
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
processo, foi tida em consideração uma retribuição em valor inferior aquele que os elementos (documentais) constantes dos autos à data já evidenciavam, não pode o sinistrado/autor ficar impedido
TRE2021-10-28
1028/19.2T8BJA.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
assinados pelo trabalhador, valem como declaração de quitação das importâncias neles referidas. 2- Tais documentos particulares não possuem força probatória plena quanto ao efetivo gozo de férias, relativamente aos dias
TRG2018-11-15
1231/16.7T8BGC.G1
Relator: VERA SOTTOMAYOR
deve ser alterada se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa, o que significa que a decisão a alterar há-de respeitar
TRG2018-11-15
181/17.4T8BGC.G1
Relator: VERA SOTTOMAYOR
matéria de facto que pretendia impugnar, limitando a transcrever declarações truncadas e a mencionar documentos, tendo por referência os tópicos que elencou, não cumpriu o ónus imposto na alínea
TRG2018-02-01
6173/14.8T8VNF.G1
Relator: EDUARDO AZEVEDO
deve ser alterada se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. 8) Por isso, ainda, se devem especificar não meios de prova
TCAS2004-03-30só sumário
01037/03
Relator: Gomes Correia
muito superiores à remuneração base e processado nos recibos de remuneração, não existindo quaisquer documentos de suporte que evidenciem as despesas efectuadas, sua natureza, locais e datas. III)- Com base
TCAS2004-02-03só sumário
00735/03
Relator: José Gomes Correia
muito superiores à remuneração base e processado nos recibos de remuneração, não existindo quaisquer documentos de suporte que evidenciem as despesas efectuadas, sua natureza, locais e datas. III)- Com base