99 resultados nos descritores e sumários
Relator: JACINTO MECA
diploma, resulta que a obrigação a realizar pelo consumidor é única e representa a restituição da quantia mutuada e juros remuneratórios acordados. III – Sendo única a obrigação de restituição – quantia
Relator: ANABELA RUSSO
pedidos de anulação do acto e condenação à prática do acto devido traduzido na restituição do indevidamente pago é manifesto que ambas possuem legitimidade processual para se apresentarem em juízo ... decisão final do procedimento a Administração Tributária se ter limitado a indeferir a restituição do imposto pago com fundamento na ilegitimidade substantiva da entidade que o suportou, nada obsta
Relator: FREITAS NETO
direito de locadora ao facere integrado pela prestação positiva da restituição de veículo não é dificilmente reparável por causa da sua perda, inutilização ou grande depreciação. Em tal caso, surge
Relator: VASQUES OSÓRIO
Não ocorre a restituição da coisa apropriada, para os efeitos do art. 206º, nº 2, do CP, quando o arguido, depois de furtar um veículo automóvel e de o passar ... rebocada para as instalações da autoridade, ficando sob a guarda desta 2.- A restituição da coisa, que pressupõe a sua entrega ao ofendido reunindo o conjunto essencial das suas qualidades
Relator: HÉLDER ROQUE
reserva de propriedade do automóvel por ele vendido, o comprador tem direito à restituição do preço pago pela sua aquisição, ou, em todo o caso, operando-se a restituição
Relator: VÍTOR AMARAL
depositário) o ónus da alegação e prova da impossibilidade não imputável de restituição do bem no estado em que lhe havia sido entregue, por se tratar de matéria de exceção
Relator: MARIA INÊS MOURA
situação prevista no artº 170 do C.P.C. que se refere à falta de restituição do processo confiado dentro do prazo estabelecido, deve ser tratada como incidente processual, não obstando
Relator: SILVA RATO
i) os efeitos da invalidade do negócio jurídico por vício de forma
Relator: JORGE TEIXEIRA
Sumário (do relator): I- Atento o disposto no artigo 5, nºs 1
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
comunicação. 6. Da cessação do contrato resulta, para os arrendatários, o dever de imediata restituição do imóvel arrendado, dever esse, a cumprir logo que cessa o contrato, e cujo incumprimento ... disposto no 1045º do Cód. Civil, a obrigação de “indemnização pelo atraso na restituição da coisa”. 7. No n.1 do referido normativo prevê-se a designada “não restituição simples
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
causa um contrato de mútuo nulo, por falta de forma legal, a obrigação de restituição da quantia mutuada decorre da nulidade do contrato, nos termos do artigo ... contrato de mútuo, designadamente quanto à forma como deveria ser cumprida a obrigação de restituição das quantias entregues; III - Sendo dois os mutuários, incumbe a ambos a obrigação de restituição
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
locatário é obrigado, a título de indemnização, a pagar até ao momento da restituição a renda ou o aluguer que as partes tenham estipulado,…, mas logo que o locatário ... como renda), por cada mês seguinte ao da resolução do contrato até que tal restituição ocorresse, mas havendo mora nesse pagamento tal montante passou a ser igual ao dobro
Relator: CARVALHO GUERRA
contrato de locação financeira imobiliária em que a requerente pede apenas a restituição da coisa locada não corresponde a uma acção para cobrança de dívidas para efeitos do disposto
Relator: FRANCISCO XAVIER
contrato como de comodato: a gratuitidade, a precariedade, a temporalidade e o dever de restituição. II. A precariedade do uso facultado ao comodatário resulta da própria definição legal, das obrigações ... específicas do comodatário e do regime estabelecido para a restituição da coisa. III. O contrato de comodato cessa: 1) Com o vencimento do prazo, se este tiver sido convencionado
Relator: ALBERTINA PEDROSO
perda das liberalidades, com o decretamento do divórcio, o direito do Autor à restituição da avultada quantia de 80.000,00€ tem ampla consagração legal, já que a mesma não ... pretensão. II - Estando fora de dúvida a legitimidade do Autor para impetrar judicialmente a restituição daquele valor, por qualquer uma das referidas vias de análise do caso presente, e sendo
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
descontos para a Caixa Geral de Aposentações, de que não tenha pedido a restituição no despacho que lhe negou tal direito, e veio a ser anulado contenciosamente; 2 - A restituição ... revertem para a Fazenda Publica Nacional - não tem qualquer aplicação disposições que limitam a restituição pelo Estado, de impostos indevidamente cobrados
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
arrendamento e os Réus são condenados no pagamento de uma indemnização por falta de restituição do locado. II – É devida a remuneração prevista no art.º 1045.º do Cód ... resolução do contrato de arrendamento. III – Para que se mostre cumprida a obrigação de restituição da coisa locada prevista na al. i) do art.º 1038.º do Cód. Civil
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
mora. III. Não tendo o Réu devolvido os bens quando lhe foi pedida a restituição e não tendo provado que lhe pertenciam aqueles que alegava ter comprado ao Autor, não ... pelo que incumpriu o contrato, assistindo ao Autor o direito de pugnar judicialmente pela restituição dos bens depositados
Relator: FONTE RAMOS
longa duração], configura receio de lesão grave e dificilmente reparável do direito à restituição do veículo, em consequência da resolução do contrato de aluguer, o receio fundado de dissipação ... descaminho ou fosse ocultado pelo requerido, enquanto decorresse a ação principal, o direito à restituição seria lesado em termos irreversíveis, o que constitui situação mais gravosa do que a lesão
Relator: AUSENDA GONÇALVES
declarado perdido a favor do Estado, a ponderação sobre a sua restituição, em princípio, apenas deve ter lugar em sede de sentença, nos termos ... instrução. 4. Todavia, no caso em apreço, deve determinar-se a restituição imediata da quantia apreendida, pois é indubitável que não subsiste qualquer dos propósitos que poderiam justificar