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Relator: ANABELA RUSSO
necessária (situação em que essa apresentação é imposta por lei, por estipulação dos interessados ou da natureza da relação jurídica). Estamos perante a segunda das apontadas figuras jurídicas quando ... CPTA e 469.º do CPC). V - Interessado, para efeitos do preceituado no artigo 50.º do Código de Imposto de Selo não é aquele que é o sujeito
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
representação do sindicato Autor. III – São interesses colectivos aqueles que assentam numa pluralidade de interessados que possuem interesses iguais ou, pelo menos, de igual sentido, encontrando-se os seus titulares
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
manter a observação feita na anterior informação (processo 39/58) sobre a possibilidade de o interessado obter o reembolso das quotas de descontos para a Caixa Geral de Aposentações
Relator: MIGUEL CAEIRO
deposito provisorio sempre que a proposta tenha sido apresentada nas apontadas condições e o interessado não tenha sido intimado para regulariza-la, se o programa de concurso condicionar a perda
Relator: SILVA RATO
i) os efeitos da invalidade do negócio jurídico por vício de forma
Relator: JORGE TEIXEIRA
Sumário (do relator): I- Atento o disposto no artigo 5, nºs 1
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Se uma das partes entrega a outra um veículo automóvel para
Relator: MARIA INÊS MOURA
1. A situação prevista no artº 170 do C.P.C. que se refere
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- Quando o recorrente pugna para que seja aditado um facto à matéria
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- Um contrato de alienação fiduciária em garantia, atípico no nosso ordenamento jurídico
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
Não se verificando qualquer uma das circunstâncias previstas nos n.ºs 2
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I. O contrato de depósito é «o contrato pelo qual uma
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
- a nulidade do contrato de mútuo implica que não produza ab initio
Relator: SARA REIS MARQUES
I- A medida processual de apreensão regulada no artigo 178º do Código
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. A regra plasmada no n.º 1 do artigo 19.º
Relator: EDGAR VALENTE
O Estado, como detentor provisório das “coisas e objetos” apreendidos tem, como
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - Não sendo estabelecido prazo certo, mas figurando-se a hipótese de
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I. No crime de abuso de confiança previsto no artigo 205.º
Relator: ANA PESSOA
1. Se o comodato tiver prazo certo, a restituição deve ser realizada
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - A causa da nulidade prevista na alínea d) do art. 615º