62 resultados nos descritores e sumários
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
necessário, para além da produção de danos e da existência dos demais pressupostos da responsabilidade civil, que tenham ocorrido efectivamente negociações conduzidas de tal forma que tenham criado uma confiança ... referidas negociações, de forma arbitrária ou ilegítima, porquanto sem motivo justificativo”. III - A responsabilidade por culpa in contrahendo decorre do facto de uma das partes ter gerado na outra
Relator: CUNHA RODRIGUES
principio formulado na conclusão anterior não exclui a obrigação de indemnizar, com fundamento em responsabilidade pre-contratual do Estado, se se provar que a Administração deixou culposamente de sujeitar ... Tendo um contrato chegado a fase executiva, a obrigação de indemnizar com base em responsabilidade pre-contratual derivada de ineficacia por falta de visto do Tribunal de Contas abrange
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
estribado ou gizado a sua pretensão de reparação indemnizatória no quadro do instituto da responsabilidade civil pré-contratual, invocando danos cobertos por este instituto, o meio processual próprio, idóneo ... efeito directo das normas europeias, do princípio da interpretação conforme e do princípio da responsabilidade do Estado por violação das obrigações europeias. IV. Sem prejuízo do direito a reparação baseado
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
procedendo à venda a um terceiro, pratica um acto ilícito; II. Porém, a sua responsabilidade perante o terceiro só poderá encontrar justificação aceitável à luz da culpa in contrahendo plasmada ... artº 227º do Código Civil; III. A doutrina tem admitido o surgimento da responsabilidade civil com fundamento neste normativo, por força de comportamentos adoptados pelas partes, por ocasião da formação
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - O acto administrativo pelo qual, em 17 de Agosto de 1976
Relator: José Augusto Araújo Veloso
prescreve no prazo de três anos; II. O direito de indemnização com fundamento em responsabilidade pré-contratual dos entes públicos prescreve, também, no prazo de três anos; III. Este último ... futura celebração do negócio ou à sua validade e eficácia; IV. Tendo sido invocada responsabilidade pré-contratual, apenas se terá verificado a prescrição do direito de indemnização do autor
Relator: SALVADOR DA COSTA
Intereng, Ldª, pelo Instituto de Gestão da Água da Madeira, seja no quadro da responsabilidade civil extracontratual, seja no âmbito da responsabilidade civil pré-negocial; 12ª Intereng, Ldª cumpriu pontualmente
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
ainda que com diferente enquadramento jurídico e, designadamente, com fundamento em responsabilidade pré-contratual), o erro em questão constituir, só por si e independentemente da anulação do negócio, fundamento bastante ... alteração do enquadramento jurídico que é consentida e permitida ao juiz. II - A responsabilidade pré-contratual ou responsabilidade por culpa na formação do contrato pressupõe uma determinada actuação - ocorrida durante
Relator: PIRES ROBALO
entre elas uma relação da qual derivam certos deveres e de que podem emergir responsabilidades. Na base da responsabilidade pré-contratual está a ideia de que o simples início ... individual da pessoa que rompe as negociações. A ilicitude, que está na base da responsabilidade pré-contratual, é, precisamente, a violação dos deveres emergentes da cláusula geral
Relator: ANA PESSOA
âmbito da responsabilidade civil pré-contratual ou contratual do intermediário financeiro, nos termos dos artigos 7.º, n.º 1, 312.º n.º 1, alínea
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Despacho n 122/97-XIII e a nulidade da garantia são susceptíveis de originar situações de responsabilidade civil e de, verificados os respectivos pressupostos, constituir o Estado na obrigação de indemnizar
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
jurisprudência nele fixada como critério orientador. 5- Independentemente do modo como se configure a responsabilidade pré-contratual do intermediário financeiro, por violação ao direito de informação (responsabilidade civil aquiliana, contratual ... tertium genus), a constituição daquele em responsabilidade civil depende da alegação e prova pelo demandante dos seguintes pressupostos cumulativos: 1º- facto (conduta, ativa ou omissiva, do intermediário financeiro em sede
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
delimitaram uma conclusão diferente daquela que vingou na primeira Instância III. Só existirá responsabilidade pré-contratual, fundada na frustração do contrato por ruptura negocial, quando, verificando-se aquela ruptura negocial ... fase contratual em questão e se verifiquem, ainda, os demais pressupostos gerais da responsabilidade civil (facto voluntário, ilícito, culposo, nexo de causalidade e danos - arts. 483º
Relator: HELENA MELO
proveniente da venda da sua habitação, venda da qual desistiu, abandonando os AA., a responsabilidade da R. situa-se no domínio da responsabilidade pré-contratual pelos danos patrimoniais e não ... patrimoniais causados e não no âmbito da responsabilidade por incumprimento de um contrato promessa de doação. III- Não são indemnizáveis os meros aborrecimentos e incómodos sofridos pelos AA. por não
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
responsabilidade civil decorrente do alegado dolo do réu nas negociações que levaram à celebração do contrato (responsabilidade pré-contratual), o qual teria sido causa da errada representação que a autora
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
figura da responsabilidade pré-contratual, que foi concebida apenas para os casos em que, mercê da conduta de um dos contraentes, o negócio veio a ser declarado nulo ou anulável ... não se terem provado os factos em que a autora assenta a existência de responsabilidade pré-contratual do réu
Relator: MOREIRA DO CARMO
pela outra parte de informações erradas ou à omissão do devido esclarecimento; e) a responsabilidade por actos de terceiros. 9. Integra a responsabilidade civil por culpa in contrahendo, a situação
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
responsabilidade civil pré-contratual baseia-se na ideia de que o simples início das negociações cria entre as partes deveres de lealdade, de informação e de esclarecimento, dignos da tutela ... direito. 2 - Este tipo de responsabilidade (com consagração legal no artigo 227.º, n.º 1 do Código Civil), não conduz à execução específica do contrato, no caso
Relator: MOREIRA DO CARMO
parte, in fine, e 2ª parte, e 5, do NCPC; 3.- Inexiste responsabilidade pré-contratual, na modalidade de ruptura infundamentada das negociações preparatórias, para compra e venda de acções ... ferro”, deve ser desconsiderada a sua personalidade jurídica para efeito de apuramento de eventual responsabilidade civil pelos tais 3ºs compradores
Relator: MOREIRA DO CARMO
pela outra parte de informações erradas ou à omissão do devido esclarecimento; e) a responsabilidade por actos de terceiros. 2.- Não integra a figura da culpa in contrahendo, respeitante ... clientela. 3.- A figura da perda de chance não pode dispensar os pressupostos da responsabilidade civil e a sua prova, designadamente o nexo de causalidade, devendo ponderar