00532/04.1BEVIS

Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

relação aos demais utentes da via pública, em causa. XIII - Provocando aquelas obras o encrave do prédio confinante com a via pública, tal constrangimento configura-se como impeditivo

• RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
• RESPONSABILIDADE POR ACTOS LÍCITOS
• PREJUÍZO EFECTIVO CARÁCTER ESPECIAL E ANORMAL
• SACRIFÍCIO ESPECIAL