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1. TCAS2003-11-11só sumário

   00606/03

   Relator: Francisco Areal Rothes

   infracção das regras da competência em razão da hierarquia determina a incompetência absoluta do tribunal, constituindo uma questão que o tribunal deve conhecer, oficiosamente ou mediante arguição, com prioridade sobre ... julgado da decisão final, devendo ainda o Tribunal, na decisão que declare a incompetência, indicar o tribunal que considera competente (cfr. arts

   • RECURSO CONTENCIOSO
   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
   • ERRO NA NOTIFICAÇÃO
   • RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS
2. TRG2023-01-26

   1351/19.0T8PRT.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I – Não actua em autodefesa, por contravenção ao disposto no art. 1

   • VENDA DE COISA DEFEITUOSA
   • REDUÇÃO DO PREÇO
   • ABUSO DO DIREITO
   • INTERVENÇÃO ACESSÓRIA
   • RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS
3. TRE2019-02-28

   1983/18.0T8EVR.E

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – Fora das hipóteses catalogadas legalmente, nos restantes casos de extinção da

   • DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA
   • RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS