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Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
Código Civil tem vocação universal, sem restrição quanto à natureza dos contratantes. III- O autor que na acção exerce um pretenso direito de crédito decorrente da realização de trabalhos ... decisão que fixar o valor da obrigação. VIII- Nos casos em que o autor formula um pedido concreto e determinado, consegue convencer o tribunal da existência dos pressupostos gerais
Relator: ILDA CÔCO
impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, a responsabilidade pelas custas impende sobre o autor, a não ser que tal inutilidade seja imputável ao réu, designadamente, quando decorra da satisfação voluntária ... parte deste, da pretensão do autor. II - Considerando que a celebração do contrato que deu origem à inutilidade superveniente da lide resultou de a 1.ª classificada no concurso
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
Deliberação do mesmo banco relativa ao perímetro, de 29.12.2015, as responsabilidades que o Autor imputa ao Banco A, S.A. decorrentes da intermediação na venda àquele de ações da “RF Invest ... Civil quando, à data da propositura da ação, não fosse previsível para o autor a insolvência do devedor
Relator: Francisco Areal Rothes
competência para o conhecimento dos recursos contenciosos é determinada pela categoria da autoridade que tiver praticado o acto recorrido, ainda que no uso de poderes delegados ... errada indicação do tribunal para o qual cabe recurso efectuada na carta remetida pelo autor do acto ao interessado para notificá-lo, podendo no entanto esse erro, porque tal indicação
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
devido, o objeto é a pretensão material do interessado. III) Quando o Autor cumule o pedido de anulação ou declaração de nulidade do ato com o pedido de condenação
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
Não sendo o chamado sujeito da relação jurídica que se debate na acção entre autor e réu não pode ser objecto de condenação ou de absolvição no pedido, pelo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, a responsabilidade pelas custas fica a cargo do autor ou requerente, salvo se tal impossibilidade ou inutilidade for imputável ao réu ou requerido, caso
Relator: JOÃO AMARO
I – Inexiste fundamento para a condenação em custas, ao abrigo do art
Relator: ALBERTO RUÇO
I - O contrato de empreitada quando tem por objeto a construção de
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I- O requerente que se apresente à insolvência com um pedido de
Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES
I - Não há fundamento para a condenação em custas, ao abrigo do
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
1 - “Na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais
Relator: MATA RIBEIRO
1 – Tendo o exequente, com o auxílio do tribunal, esgotado a possibilidade
Relator: SÍLVIO SOUSA
I - No regime anterior à reforma da acção executiva, introduzida pelo Decreto