3/08.7BEFUN

Relator: SOFIA DAVID

resultado, se a indemnização deve ser totalmente concedida, reduzida ou mesmo excluída; X- A norma inclusa no art.º 6.º, n.º 7, do RCJ, relativa à dispensa ... como vem configurada pelo legislador, não é a situação regra, mas uma situação excepcional, só permitida mediante um despacho fundamentado do juiz e uma análise da especificidade da situação

• NULIDADE DECISÓRIA
• OMISSÃO DE PRONÚNCIA
• CONTRADIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS
• ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DO JULGAMENTO DE FACTO
• RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA-CONTRATUAL DO ESTADO E PESSOAS COLECTIVAS PÚBLICAS; LICENCIAMENTO
• RESPONSABILIDADE FUNCIONAL