Pesquisa jurídicaTogaAI

4 resultados

  1. TCASsó sumário

    00221/04

    Relator: Joaquim Pereira Gameiro

    empresas e sociedades de responsabilidade limitada, são subsidiariamente responsáveis por todas as contribuições e impostos relativos ao período de exercício do seu cargo, salvo se provarem que não ... não é a que eventualmente respeite apenas ao incumprimento da obrigação de pagamento do imposto em execução, mas só aquela que se reporte substantivamente ao incumprimento das disposições legais destinadas

  2. TCASsó sumário

    01109/03

    Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa

    regime do artigo 16.° do Código de Processo das Contribuições e Impostos, o oponente que tenha exercido a gerência efectiva da sociedade executada, pelo período a que respeita a dívida