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1. TCAS2004-02-10só sumário

   01109/03

   Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa

   pelo período a que respeita a dívida exequenda, é parte legítima na respectiva execução fiscal. II. A responsabilidade dos gerentes, nesse regime, é doutrinalmente justificada pela ficção de uma espécie ... estabelecida de modo inilidível, iuris et de ,lure, inexoravelmente decorrente do efectivo exercício de cargo de gerência. IV. O Decreto-Lei n.º 68/87 de 9-2 veio afirmar

   • RESPONSABILIDADE DOS GERENTES
   • ÓNUS DA PROVA
   • OPOSIÇÃO
2. TCAS2004-11-03só sumário

   00221/04

   Relator: Joaquim Pereira Gameiro

   1. Nos termos do art.º13.º do CPT, que estabelece uma

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
   • RESPONSABILIDADE DOS GERENTES
   • INSUFICIÊNCIA DO PATRIMÓNIO PARA SOLVER AS DÍVIDAS
   • PROVA
   • ART.º13.º DO CPT
3. TRC2022-07-12só sumário

   1817/20.5T8CBR-A.C1

   Relator: HELENA MELO

   I – O n.º 2 do art.º 186.º do CIRE

   • INSOLVÊNCIA CULPOSA
   • PESSOAS AFETADAS
   • CONTAS DA SOCIEDADE
   • PASSIVO
   • RESPONSABILIDADE DOS GERENTES