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Relator: J A Madeira dos Santos
decidido que vede a instauração de um processo disciplinar baseada na notícia de elementos novos. II - A denúncia dos vícios de que padeça um acto administrativo só é eficaz ... maciça dos factos que a integrem, desde que não deixe de descrever os aspectos fundamentais das actividades ilícitas que se prolongaram no tempo, em ordem a habilitar o arguído
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
1.ª A Constituição, assim como a lei ordinária, optaram por não
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª — O Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – Os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira só podem acumular
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – No actual quadro constitucional, o direito disciplinar público – de que
Relator: HENRIQUES GASPAR
1ª - O direito de greve, reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º
Relator: LUCAS COELHO
1 - A Associação Nacional de Sargentos, constituida para a prossecução dos "fins