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    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)2189

    Tribunal

    • CAAD-T2136
    • CAAD-A53

    Ano

    • 2026105
    • 2025269
    • 2024424
    • 2023145
    • 2022157
    • 2021167
    • 2020124
    • 2019178
    • 2018118
    • 2017118
    • 2016135
    • 2015114
    • 201482
    • 201335
    • 201218

    Descritor

    • ← todos
    • IRC95
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)86
    • Competência dos tribunais arbitrais67
    • Contribuição de Serviço Rodoviário42
    • Ineptidão da petição38
    • IRS37
    • Repercussão de impostos indiretos33
    • Legitimidade30
    • IVA28
    • Conformidade com o direito europeu28
    • Legitimidade dos repercutidos27
    • Legitimidade processual25
    • Direito da União Europeia25
    • Ónus da prova da repercussão24
    • competência dos tribunais arbitrais24
    • Violação do Direito da União Europeia22
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas21
    • Princípio da igualdade21
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)21
    • Contribuição financeira20
    • IS – Verba 28.1 da TGIS19
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão19
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário19
    • Falta de fundamentação19
    • Retenção na fonte19