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854/11.5TASTR.E1
Relator: ANA BACELAR CRUZ
deduzida apenas contra a arguida cliente e já não contra a advogada, falta um pressuposto positivo da punição – a condição legal de procedibilidade imposta pelo
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Relator: ANA BACELAR CRUZ
deduzida apenas contra a arguida cliente e já não contra a advogada, falta um pressuposto positivo da punição – a condição legal de procedibilidade imposta pelo
Relator: ANA BRITO
tributária. 4 - A responsabilidade tributária e a responsabilidade criminal não se confundem, assentam em pressupostos diversos, independentemente de terem na sua base circunstância ou facto comum, como seja, a não
Relator: CATARINA GONÇALVES
92º, nº 1, do CPC, pressupõe a existência de uma questão que, constituindo um pressuposto necessário da decisão de determinada causa (questão prejudicial), seja da competência do tribunal criminal
Relator: JOÃO LUIS NUNES
funcionário que actuou no exercício das suas funções, estão reunidos todos os pressupostos para que possa ser assacada responsabilidade criminal à sociedade Arguida P., SA, nos termos previstos no artigo ... encerramento da instrução, tiverem sido recolhidos indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
responsabilidade tributária e a responsabilidade criminal não se confundem, porquanto assentam em pressupostos diversos, independentemente de terem na sua base circunstância ou facto comum, como seja, a não entrega
Relator: José Augusto Araújo Veloso
cabo em nome do cumprimento da missão de busca da verdade material, que é pressuposto ontológico da «tutela jurisdicional efectiva» garantida pela CRP; V. Mas naturalmente que esta «instrução judicial
Relator: HENRIQUES GASPAR
resultado de comportamentos dos trabalhadores não abrangidos pelos efeitos da greve, pode constituir pressuposto da requisição civil, se for considerada “perturbação particularmente grave” nos termos do artigo
Relator: GONÇALVES PEREIRA
forneceu elementos ou influiu na feitura do requerimento em termos de se verificarem os pressupostos dos artigos 20 a 22 do Codigo Penal