Pesquisa jurídicaTogaAI

9 resultados nos descritores e sumários · 29 no texto integral

  1. TCONSTsó sumário

    88-0251

    Relator: ALVES CORREIA

    medidas que estabeleçam distinções discriminatorias, ou seja, desigualdades de tratamento "materialmente infundadas", sem qualquer "fundamento razoavel" ou sem qualquer justificação objectiva e racional. X - A diferenciação estabelecida pelo legislador (arbitramento ... pedido) baseia-se não em motivos subjectivos ou arbitrarios, mas, ao inves, em fundamentos "objectivos", "racionais" e "razoaveis". XI - O que o principio da igualdade proibiria ao legislador

  2. TRE

    4/08.5FBOLH.E1

    Relator: JOÃO LUIS NUNES

    Secção) do Tribunal Judicial de Loulé, procedeu-se a inquérito, findo o qual, com fundamento na inexistência de ilícito criminal, nos termos do disposto no n.º 2, do artigo ... ordem expressa de quem de direito; o) Ora, se analisarmos atentamente os fundamentos da douta decisão recorrida, chegamos, inevitavelmente, à conclusão de que não foi dada qualquer ordem ou instrução