Pesquisa jurídicaTogaAI

8 resultados nos descritores e sumários · 25 no texto integral

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 7/2013

    Relator: FERNANDO BENTO

    ficheiros informáticos ou manuais da Autoridade Tributária e Aduaneira, constituem, por outro lado, dados pessoais para efeitos do disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro ... abrangidas pelo segredo profissional consignado no artigo 17.º desse diploma; 9.ª – Tais dados pessoais só poderão ser utilizados para outras finalidades se existir diploma legal que o permita

  2. PGR-CC

    Parecer n.º 10/1994

    Relator: LOURENÇO MARTINS

    contra-ordenações que, nos últimos decénios, o legislador nacional vem imputando às pessoas colectivas em domínios, tais como, os de natureza fiscal (aduaneira ou não), cambial ou de circulação ... pessoa colectiva e esta, quanto ao apuramento de responsabilidades - individual e colectiva -, a pessoa colectiva deve ser notificada para designar um outro representante; 8 - A audição da pessoa colectiva como

  3. TRE

    4/08.5FBOLH.E1

    Relator: JOÃO LUIS NUNES

    ainda aqui, não se afigura seja o caso. Com efeito, tendo o arguido dado instruções no sentido de serem evitadas aquisições de produtos que pudessem constituir imitação de marcas registadas ... imputados. Como se sabe, no âmbito do Cód. da Propriedade Industrial a responsabilidade da pessoa colectiva depende do cometimento da infracção pelos seus órgãos ou representantes, e no caso

  4. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 4/1949

    Relator: PIRES DA CRUZ

    intervirem no processo como acusadores as pessoas a quem a lei confere a faculdade de acusar; 2) não terem aquelas pessoas praticado qualquer acto no processo com o significado legal ... perdão ou desistencia de acusação; 3 - Quanto a responsabilidade disciplinar: Dados os elementos fornecidos a este corpo consultivo e possivel que o acto praticado pelo guarda ofensor tenha violado quaisquer