17 resultados nos descritores e sumários · 30 no texto integral
Relator: ANA BACELAR CRUZ
cliente correspondem à verdade, deve ser liminarmente afastada a responsabilidade exclusiva da cliente, ora arguida, pois trata-se de um caso de comparticipação criminosa. II – Uma vez que o assistente ... acusação particular (que o Ministério Público acompanhou) apenas foi deduzida apenas contra a arguida cliente e já não contra a advogada, falta um pressuposto positivo da punição – a condição legal
Relator: JOÃO LUIS NUNES
Havendo instruções expressas por parte de um membro da administração da sociedade aqui arguida, responsável pelo sector de compras, no sentido de se evitarem aquisições de produtos que pudessem constituir ... instrução foi em 03-04-2010 proferido despacho que decidiu não pronunciar os arguidos P., S.A, e o seu legal representante LP, quanto à prática do crime de contrafacção
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
assim, o administrador de insolvência não representa no processo penal a sociedade insolvente arguida, sendo esta representada pelos representantes legais existentes à data da declaração de insolvência, mantendo ... sede de recurso contra o apuramento dos factos e a condenação cível da arguida insolvente! Mas não têm legitimidade para discutir a pena criminal imposta. viii) é algo ousado
Relator: LOURENÇO MARTINS
critérios de eficácia; 6 - No que toca á audição da pessoa colectiva como arguido por responsabilidade criminal autónoma é aplicável, por analogia, o disposto nos artigos ... notificada para designar um outro representante; 8 - A audição da pessoa colectiva como arguida de responsabilidade contraordenacional considera-se cumprida desde que ao seu representante legal seja dada a possibilidade
Relator: J. Gonçalves
Este despacho a ordenar a remessa não é, em si, desfavorável aos interesses do arguido, já que não é por efeito dele, directa e imediatamente, que tais interesses são prejudicados ... não sendo contrário a qualquer posição tomada no processo até então pelo arguido, carece este de legitimidade para recorrer do mesmo despacho; 3. O despacho em causa configura-se como
Relator: ANA BARATA DE BRITO
não se confundem, não dependendo esta da existência, ou não, de reversão, contra o arguido, da prestação tributária, no processo tributário. 2. O nº 3 do art. 12º do RGIT ... apenas a entes colectivos. 5. Cumprindo, em recurso, reconformar a pena indevidamente aplicada aos arguidos em 1ª instância, à luz da moldura penal correspondente ao crime efectivamente cometido
Relator: RAQUEL RÊGO
transitada em julgado, a decisão penal absolutória fundada em que o arguido não praticou os factos que lhe eram imputados, constitui presunção iuris tantum de inexistência desses factos, presunção essa ... qualquer outra presunção de culpa estabelecida no Código Civil. II - Assente que o arguido actuou com a diligência devida (por força da sentença penal), cabia então aos autores no processo
Relator: RIBEIRO MENDES
contra os recorrentes, depois de a sociedade queixosa ter declarado que havia recebido de arguidos o capital e juros moratorios e compensatorios, com referencia aos cheques sem provisão. II - Este ... despacho foi notificado ao Ministerio Publico, aos mandatarios da assistente e dos arguidos e aos proprios arguidos, tendo transitado em julgado. III - Devolvidos os autos a este Tribunal, impõe
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O texto dos artigos 1 a 11 do Projecto de Código
Relator: José Augusto Araújo Veloso
sempre é fácil fazer a articulação entre o procedimento disciplinar em que o arguido foi sancionado e o processo judicial em que ele impugna essa decisão sancionadora; IV. Será ... verdade, em casos da actual existência de meios de prova de que o arguido não pôde dispor para sua defesa ao tempo desse procedimento, e não em caso de falta
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
ambos do Código Penal, é exigida a concordância do ofendido e do arguido; 5.ª – Por outro lado, no processo crime os arguidos foram pronunciados também por um crime
Relator: FERREIRA DINIZ
existência do vício de erro notório na apreciação da prova. II - Tendo os arguidos actuado contra instruções expressas da gerência da firma X., esta não pode ser responsabilizada criminalmente, conforme ... taxa diária de 650$00, perfazendo o total de 52.000$00 aplicadas aos arguidos, pela prática em co-autoria material de um crime contra a economia p. e p. pelas
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
Apesar de o arguido ter sido declarado insolvente em data anterior à notificação a que alude o artigo 105º, nº 4, al. b), do RGIT, e estar em período
Relator: FILOMENA SOARES
Estando demonstrada a gerência de facto (e ainda que não de direito) da sociedade arguida, por banda do recorrente, à data da prática dos factos cujo cometimento lhe é imputado
Relator: LUÍS COIMBRA
dissolução de uma sociedade comercial, como é o caso da arguida recorrente, por virtude da declaração de insolvência (independentemente de ter sido proferida decisão do encerramento do processo com fundamento
Relator: RAUL MATEUS
interpretação conforme a Constituição. III - O principio da presunção de inocencia do arguido e incompativel com a imposição, por via de lei, de uma ficção, ainda que condicional, de autoria
Relator: PIRES DA CRUZ
deve considerar-se definitivamente resolvida, em consequencia de a decisão judicial que absolveu o arguido ter transitado em julgado e não revelar o processo possibilidade de se requerer