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Relator: AUGUSTO CARVALHO
vias do domínio privado abertas ao público. II. Porém, tal não implica que o risco de utilização do tractor, veículo de circulação terrestre e destinado predominantemente a trabalhos agrícolas, fique ... seguro, desde que seja verificado o nexo de causalidade entre o acidente e o risco próprio do mesmo veículo. III. Ao acidente ocorrido no interior de uma eira particular não
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
parte. III- Constitui entendimento corrente na doutrina e na jurisprudência que a responsabilidade pelo risco exige verificação de todos os pressupostos da responsabilidade civil por factos ilícitos, à excepção ... ilicitude e da culpa, ou seja, para que se afirme a responsabilidade pelo risco basta a ocorrência de um facto naturalístico (lícito ou ilícito) e de um nexo de causalidade
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
definido a partir da junção dos sujeitos que, porque edificaram uma determinada esfera de risco, são tidos por responsáveis, exceto se provarem que o dano não foi por eles causado ... erro na identificação das estremas, tal dano situa-se ainda dentro da esfera de risco ou de responsabilidade criada pelo negócio de alienação dos pinheiros. 5. Tendo um dos réus
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
imputação da omissão de sinalizar o perigo de animais na via pública, atento o risco de animais selvagens ocuparem e invadirem a faixa de rodagem e com isso, provocarem acidentes ... selvagem e de grande porte, que apareceu subitamente, constitui um fator que agrava o risco que em geral a condução automóvel comporta, além de o facto de a estrada
Relator: HIGINA CASTELO
instância, se faz da prova. II. Só há responsabilidade civil extracontratual pelo risco ou por atos lícitos nos casos expressamente previstos na lei. O dono de um estabelecimento de discoteca
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
título de culpa, importará equacionar a concorrência entre a culpa do lesado e os riscos próprios do veículo. II - A medida do risco causado com a circulação rodoviária de certa
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
ilidida por prova em contrário. V- Nos acidentes de viação, a responsabilidade pelo risco, só abrange os danos provenientes dos riscos próprios do veículo. Dentro dos pressupostos da responsabilidade civil ... dano indemnizável será aquele que estiver em conexão causal com o risco. Para traduzir esta ideia, a lei refere-se aos «danos provenientes dos riscos próprios do veículo». VI- Constitui
Relator: Teresa Sousa
Para que exista responsabilidade pelo risco, é necessário que se verifiquem os seguintes requisitos especificados no artigo 8º do DL. nº 48051, de 21.11.67: a) ocorrência de prejuízos especiais
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
abstractas de pessoas e “normais” no sentido de que são habituais e aceitáveis como risco usual próprio da vida em sociedade”; I.1-desatende-se, pois, a argumentação atinente à responsabilidade por factos ... lícitos. II-Quanto à existência de eventual responsabilidade pelo risco, a expressão “especial perigosidade da actividade ou coisa” tem o alcance de salientar a ideia de perigo, tornando exigível
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
sacrifício especial não imposto à generalidade das pessoas e que não seja inerente aos riscos da vida em sociedade, condicionando-se o dever de indemnizar à verificação da existência ... razão de uma determinada posição relativa, e que não possam considerar-se como um risco normalmente suportado por todos os cidadãos, decorrente da vida em sociedade. IX - Diferentemente, tratando
Relator: PAULA PORTUGAL
mesmo acidente há-de resolver-se no quadro da responsabilidade objectiva ou pelo risco, que nos remete para o regime da colisão de veículos prevista
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
caso temos uma situação de culpa presumida e no segundo vigora a responsabilidade pelo risco. III- No caso de responsabilidade por culpa presumida, o visado verá afastada a sua responsabilidade ... pelo que a aplicação daquele prevalece sobre este. VI) - A hipótese de responsabilidade pelo risco plasmada no artº. 502º do Código Civil será afastada caso se venha a concluir pela
Relator: EVA ALMEIDA
sobre tal veículo, pelo que sobre ele passa a recair, quer a responsabilidade pelo risco próprio daquela máquina enquanto veículo de circulação terrestre (art.º 503º
Relator: MATA RIBEIRO
impende sobre quem detiver a coisa à sua guarda em responsabilidade objetiva ou pelo risco. 4 - Perante a queda do autor num balneário que lhe causou danos, deve considerar
Relator: JOSÉ AMARAL
não se demonstrou que tivesse diligenciado pelo cumprimento do dever de verificar que o risco da circulação do veículo que conduzia estava coberto, como cabe fazer a qualquer condutor prudente
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
intervenção espontânea) em qualquer processo em que se discuta a obrigação de indemnizar cujo risco ela tenha assumido. III – O lesado deve demandar o responsável pela indemnização. No entanto
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
comum, se mostra indiferente para a verificação do dano, não modificando o “círculo de riscos” da sua verificação. V - Ainda que sejam as circunstâncias a definir a adequação da causa
Relator: Antero Pires Salvador
Freguesia, enquanto utilizado para brincadeiras na água por crianças e mesmo adultos, nenhum risco acrescido importaria para os seus utilizadores, enquanto utilizado em termos de normalidade e prudência. 2 . Diversamente
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
provam precisamente o contrário, sendo anormais e especiais por comparação com os decorrentes dos riscos normais da vida em sociedade.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
órgãos ou agentes da pessoa colectiva pública; a responsabilidade por factos causais ou pelo risco [artigo 8º], onde se prescinde da culpa mas se exige que os prejuízos sejam qualificados