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Relator: JORGE ARCANJO
denúncia dos defeitos deve ser feita no prazo de um ano, tanto para a indemnização como para a eliminação do defeito, estabelecendo-se o prazo de caducidade ... correspondente ao custo orçamentado para a reparação, a acção teria que ser proposta no prazo de um ano a contar da data da denúncia. VI – É hoje pacífico o entendimento
Relator: MANUEL BARGADO
previsto no artigo 155º do Código de Processo Civil, fixa em 10 dias o prazo para as partes arguirem o vício de falta ou deficiência da gravação, o qual ... conta a partir da disponibilização às partes da gravação, no prazo de dois dias a contar do respetivo ato. II - Decorrido esse prazo sem que seja arguido o vício
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
artº 498º C. Civ., que prevê um prazo curto de prescrição da responsabilidade civil, de apenas três anos, é apenas aplicável à responsabilidade civil aquiliana e não à responsabilidade civil ... contratual. II – O prazo ordinário de prescrição para a responsabilidade civil contratual é de vinte anos – artº 309º
Relator: JOSÉ LÚCIO
dever jurídico referente ao contrato de mandato celebrado entre as partes. 2 – Consequentemente, o prazo de prescrição a considerar quanto aos eventuais direitos emergentes da violação dos deveres contratuais ... causa é o prazo ordinário de vinte anos, previsto no art. 309º do CC, e não o prazo de três anos estabelecido no art. 498º do mesmo diploma para
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
quanto ao regime da prescrição, são nulos os negócios jurídicos destinados a modificar os prazos legais da prescrição ou a facilitar ou dificultar por outro modo as condições ... segurança e a certeza das relações jurídicas, pelo que a modificação dos respectivos prazos, seja a ampliação seja a redução, iria contrariar aquela finalidade. VIII- A caducidade convencional é válida
Relator: ALDA NUNES
– Tendo-se dado como provado que as autoras sofreram danos por delonga
Relator: MANUEL BARGADO
direcção, autonomamente dirigindo e executando o trabalho para apresentar a obra feita findo o prazo. V- O poder de fiscalização do dono da obra previsto no art. 1209º
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
juros de mora relativos ao pagamento de facturas com atraso apenas prescreve no prazo consignado na lei; II- Não existe abuso de direito por parte do titular de tal direito ... mesmo exige o pagamento dos juros de mora judicialmente dentro daquele prazo de prescrição.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MANUEL BARGADO
plano de trabalhos de empreitada discriminado no “Mapa de Pagamento/Planeamento de Obra”, no prazo máximo de 8 a 10 meses, com início em 01.10.2020 e termo em 31.07.2021, de acordo
Relator: FREITAS NETO
chamados seguros financeiros, e têm como único objetivo a rentabilização a médio e longo prazo do aforro: através deles, na generalidade dos casos, o aforrador/investidor recebe o capital
Relator: SILVA RATO
ideia de que um produto financeiro tem a segurança de um depósito a prazo, quando tal não é verdade, tem uma atuação censurável e grave, violadora dos mais elementares deveres
Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO
estado do processo, leva o seu cliente a não pagar as custas contadas no prazo de pagamento voluntário, conduzindo a que, no âmbito da execução por custas, ele venha
Relator: BERNARDO DOMINGOS
resolução operada pela A. é legal e justificada, uma vez ultrapassados que foram os prazos contratados e o concedido pela intimação admonitória. Ela opera com a comunicação do credor (neste