TRGcitado por 1
1130/09.9TBBCL.G1
Relator: HELENA MELO
1. . O prazo de prescrição do Fundo de Garantia Automóvel sub-rogado
25 resultados nos descritores e sumários · 331 no texto integral
Relator: HELENA MELO
1. . O prazo de prescrição do Fundo de Garantia Automóvel sub-rogado
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
pedido infundado de declaração de insolvência, ou a indevida apresentação por parte do devedor, gera responsabilidade civil pelos prejuízos causados ao devedor ou aos credores, mas apenas em caso
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
instituto da responsabilidade civil extracontratual não beliscaria o princípio do dispositivo. Até porque são muito reduzidas as diferenças entre a responsabilidade delitual e a responsabilidade obrigacional, sendo que a diferença ... ónus de prova, atenta a presunção de culpa que recai sobre o devedor na responsabilidade obrigacional (artigo 799.º/1, do CC), estando a obrigação de indemnização delas resultante sujeita
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
fazer a prova do defeito, do dano e do nexo causalidade, pois a responsabilidade do devedor pelo não cumprimento depende da existência destes pressupostos e também da verificação da culpa
Relator: HELENA MELO
incumprimento do contrato de mandato está sujeito ao regime da responsabilidade contratual, recaindo sobre o devedor a prova de que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação ... incumprimento pelo patrono nomeado, no âmbito do apoio judiciário, está sujeito ao regime da responsabilidade por factos ilícitos, recaindo sobre o patrocinado o ónus de provar todos os pressupostos
Relator: LURDES TOSCANO
Processo Tributário não previa a possibilidade de serem cobradas as dívidas decorrentes da responsabilidade civil determinada nos temos do artigo 8° do Regime Geral das Infracções Tributárias ... afastar a responsabilidade subsidiária do Oponente pelas dívidas por coimas da sociedade devedora originária, que é uma responsabilidade de natureza civil extracontratual e não uma responsabilidade pelo pagamento de coimas
Relator: BERNARDO DOMINGOS
pode gerar a obrigação de indemnizar, com base na responsabilidade civil contratual. III – Na responsabilidade civil contratual, a culpa do devedor presume
Relator: TELES PEREIRA
I – A dedução de um pedido de declaração de insolvência por um
Relator: ALBERTINA PEDROSO
obrigação do pagamento dos serviços prestados que haviam previamente assumido. III – A assunção de responsabilidade pela contabilidade de sujeito passivo que antes estivesse a cargo de outro contabilista certificado, impõe ... artigo 483.º do CC, que consagra os princípios gerais da responsabilidade civil extracontratual. VII – Tendo a empresa devedora dos serviços de contabilidade prestados pela Autora sido declarada insolvente previamente
Relator: ALBERTINA PEDROSO
directamente responsável perante o credor, já que a responsabilidade pelos seus actos se repercute na esfera jurídica do devedor. Assim, no caso vertente, a existir culpa da Ré que auxilia
Relator: VÍTOR AMARAL
sociais contra os gerentes e administradores de sociedade devedora (art.º 78.º, n.º 1, do CSCom.) está em causa responsabilidade aquiliana, com o ónus probatório quanto a todos
Relator: CRUZ BUCHO
responsabilidade civil emergente da prática de um crime de abuso de confiança fiscal é regulada pela lei civil, para a qual remete quer o artigo 129º do Código Penal quer ... sociedade entretanto declarada falida, a sua responsabilidade não é meramente subsidiária, nem há que aplicar o instituto da reversão, por o regime de responsabilidade previsto na Lei Geral Tributária
Relator: CORREIA DE MESQUITA
responsabilidade nos termos referidos na conclusão anterior; 3 - Quando a fonte da obrigação e um contrato, do qual não conste uma clausula analoga a mencionada, e ao devedor que incumbe ... culpa sua; 4 - E, sendo essa obrigação do resultado, não o isenta de responsabilidade civil a mera prova de que não cumpriu por virtude de um incendio cujas causas não
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
devedor da ofendida, não acontece o mesmo com a seguradora, já que não foi esta que a ofendeu, sendo estranhos um ao outro. II - Não estando perante responsabilidade civil automóvel
Relator: MANSO RAÍNHO
direito indemnizatório do lesado contra a seguradora, decorrente de responsabilidade civil extracontratual, com quem o empreiteiro contratou seguro de responsabilidade civil a favor de terceiros. III. A interrupção da prescrição ... notificação só aproveita ao credor que requereu tais atos judiciais contra o seu devedor, sendo irrelevante para o caso a circunstância da citação ou notificação ter acontecido na sequência
Relator: FONTE RAMOS
responsabilidade prevista no art.º 22º, do CIRE, restringe-se aos casos de dolo e abrange tanto a dedução de pedido infundado de declaração de insolvência por um credor como ... apresentação indevida por parte do devedor. 2. Existirá dolo eventual se o resultado não foi directamente querido nem previsto como consequência lateral necessária da conduta, mas se puder dizer
Relator: TÁVORA VITOR
deslocou antes da colisão. 4) O princípio geral em matéria de indemnização emergente de responsabilidade civil é o da reconstitui-ção natural colocando o lesado no estado ... plano quando a reconstituição natural se torne impossível ou seja excessivamente onerosa para o devedor. 5) O direito de indemnização do lesado não pode servir de pretexto para o locupletamento
Relator: CANELAS BRÁS
I. Em processo de insolvência, quando o pedido seja tido por infundado
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Na acção, fundada em responsabilidade civil contratual do vendedor que não construiu a coisa imóvel defeituosa vendida, proposta pelos compradores ... constituída pela celebração do contrato de compra e venda, o construtor tampouco surge como devedor solidário, já que a sua responsabilização depende da demonstração de pressupostos autónomos, atinentes ao incumprimento
Relator: FERNANDO MONTEIRO
Acionada a responsabilidade contratual, no âmbito do regime previsto no art.143º do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e da Falência, presume-se a culpa do liquidatário ... passiva entre o liquidatário e a leiloeira que o auxiliou porque não são ambos devedores da Massa Falida. A leiloeira é apenas devedora do liquidatário