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Relator: HELENA MELO
depoimentos prestados em audiência não constitui concretização do ónus imposto. II - O mandato forense é conferido por contrato entre a parte e o advogado, o qual é formalizado através ... sujeito ao regime da responsabilidade por factos ilícitos, recaindo sobre o patrocinado o ónus de provar todos os pressupostos de que depende a responsabilidade civil por factos ilícitos (a acção
Relator: BERNARDO DOMINGOS
1161º, alíneas a) e b), do Código Civil, e 83º, nº 1, alienas c) e d), do Estatuto da Ordem dos Advogados de 1984). II- A falta de propositura ... constitui incumprimento do contrato e pode gerar a obrigação de indemnizar, com base na responsabilidade civil contratual. III – Na responsabilidade civil contratual, a culpa do devedor presume
Relator: GARCIA CALEJO
I - Nos termos do artº 83º, nº 1, al. d), do E.O.A
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
responsabilidade civil decorrente da sua atividade profissional de advogado com vista a assegurar o pagamento de prejuízos que resultem para terceiros de condutas negligentes do R; III- a prescrição, constituindo
Relator: MOREIRA DO CARMO
vinculativa, enquanto as declarações de parte são apreciadas livremente pelo julgador (salvo se elas constituírem confissão) - art. 466º, nº 3, do NCPC. 2. Daí, que em conformidade, não se admita ... possibilidade de ser ouvida). 4. Se a seguradora e o advogado, ambos RR, no contrato de seguro de responsabilidade civil obrigatória, relativa a actividade profissional de advogado, acordaram numa franquia
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
ação de responsabilidade civil contra advogado fundada em perda de chance, o direito à indemnização depende da demonstração de que a omissão culposa determinou a frustração de uma probabilidade séria ... hipotética, integrando o juízo sobre o dano e o nexo de causalidade, não constituindo o objeto principal do litígio. III – Tal juízo não equivale à reapreciação definitiva da causa originária
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
estatuto de advogado, assumindo a sua responsabilidade, perante o patrocinado, natureza extra-contratual à luz do disposto no art.º 483º do Cód. Civil que pressupõe a ilicitude do facto ... indemnizar. II- A não interposição de um recurso por parte de um Advogado pode não constituir por si só, um facto ilícito por não se consubstanciar na violação
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I. Estando a parte patrocinada por mandatário e havendo justo impedimento para
Relator: ALEXANDRE REIS
I – Ao demandar o Advogado que o patrocinou em anterior acção no
Relator: MANUEL BARGADO
I - O advogado que interpõe fora de prazo o recurso da sentença
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
declarante, o que se afere em função da controvérsia. II – A responsabilidade civil profissional do Advogado nomeado oficiosamente, seja no âmbito da lei do Apoio judiciário, seja no âmbito ... emergentes dos art.ºs 97º e 100º do EOA. IV –Tendo o 2º A. constituído o R. como mandatário tendo em vista a instauração de um processo de revisão
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
determinar a verificação dos danos sofridos pela Autora, estão verificados os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual do Réu. V. Os danos causados à Autora, promotora da realização da obra ... imagem da Autora. VIII. São indemnizáveis os custos com os honorários com os advogados e despesas com as custas judiciais, cujo valor não tem de se cingir ao previsto
Relator: VÍTOR AMARAL
advogados (especialistas), não previram nem tinham, segundo a diligência exigível, obrigação de prever. 2. - Em ação indemnizatória por facto ilícito, discutindo-se os pressupostos da responsabilidade civil, designadamente a ilicitude ... sociedade ou, pelo menos, negócios jurídicos equiparáveis, a que são aplicáveis as regras respetivas –, constituem atribuições em dinheiro determinantes de um implemento do património social, incrementando o capital (o chamado
Relator: ISAÍAS PÁDUA
1- Limitando-se o impugnante de decisão da matéria de facto a