Pesquisa jurídicaTogaAI

221 resultados

  1. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 294/1977

    Relator: TAVARES DA COSTA

    responsabilidade civil contratual ou mesmo para efeitos de responsabilidade criminal, o facto de o Fundo do Fomento Florestal ter efectuado um contrato de emprestimo ao abrigo do disposto no Decreto ... Junho; 2 - Com a nacionalização da propriedade denominada "Brejo Redondo", pertencente a D (...), que celebrara com o Fundo um contrato nos termos referidos na conclusão anterior, o Estado, actuando

  2. TCASsó sumário

    151/12.9BEFUN

    Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

    quando ocorram circunstâncias suscetíveis de criar obstáculos ocasionais à circulação nas mesmas. É, no fundo, uma decorrência do dever de vigilância e fiscalização a cargo do Município relativamente às vias/estradas ... dano patrimonial indemnizável, por essa privação de uso consubstanciar uma ofensa ao direito de propriedade sobre o veículo e caber ao proprietário deste, no exercício do seu direito de propriedade

  3. TRCsó sumário

    3268-2000

    Relator: ANTÓNIO GERALDES

    pretensões deduzidas, tal basta para lhes conferir legitimidade processual, independentemente das razões de fundo que lhes assistem. II - O contrato de promessa que incide sobre venda de bem de terceiro ... produz, não se podendo delas estrair qualquer presunção de titularidade atinente ao direito de propriedade. V - Não é requisito da invocação do direito de retenção a titularidade do direito