23 resultados nos descritores e sumários · 509 no texto integral
Relator: ALBERTINA PEDROSO
como se essa gravação não existisse”. 7. - Não tendo os AA. demonstrado nem a propriedade exclusiva do muro onde a construção foi efectuada em toda a sua largura pelos ... consentimento para efectuarem tal construção, não tendo com a mesma limitado o direito de propriedade dos Recorrentes sobre o muro, pura e simplesmente porque estes não demonstraram que tal direito
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAAVEDRA
I- O administrador do condomínio é civilmente responsável pelos danos que cause
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
dono, não pode deixar de ser admitida a defesa do direito de propriedade por quem o era na realidade. V - Decorre expressamente do art.º 1314º ser admissível a defesa ... propriedade mesmo por meio de acção directa, nos termos do art.º 336º, ambos do Cód. Civil, o que significa que o seu exercício legítimo terá de respeitar os requisitos
Relator: MANUEL BARGADO
autos se possa inserir neste campo, isto é, na restrição do direito de propriedade originada por interesses de natureza pública, pois o que está aqui em causa é um conjunto
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
procederam a uma nova regulação contratual da situação litigiosa relacionada com as estremas das propriedades de cada um deles, confinantes uma com a outra, tendo os aqui apelantes concedido recuar ... estrema da sua propriedade. 3 - Logo, a causa juridicamente significativa do recuo da estrema da propriedade dos apelantes gerador da perda de 50 m2 de terreno foi a transação firmada
Relator: Drª Ana Paula Portela
I. Nos termos do art. 483º do CC apenas importa aferir quem
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O regime juridico da responsabilidade do vendedor pelos vicios dos imoveis
Relator: FRANCISCO XAVIER
considere que a realização da queima de madeiramentos antigos efectuada pelo réu na sua propriedade constitui a execução de actividade perigosa, integrante da previsão do n.º 2 do artigo ... ocorre, por não se ter provado que os danos reclamados pelo autor na sua propriedade tiveram origem ou foram provocados pela actividade executada pelo réu, faltando, assim, o nexo
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
dano patrimonial indemnizável, por essa privação de uso consubstanciar uma ofensa ao direito de propriedade sobre o veículo e caber ao proprietário deste, no exercício do seu direito de propriedade
Relator: ALEXANDRE REIS
crédito com tradução meramente patrimonial originados em ofensa ao conteúdo do direito de propriedade não implica a denegação do respeito e da garantia de efectivação de direitos, liberdades e garantias ... regulamentado na lei ordinária através do DL 48.051 de 21/11/1967 – e o direito de propriedade ser constitucionalmente garantido. VIII - A fim de poder admitir a imprescritibilidade do direito que invocam
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
forma furtiva e abusiva, porque o utente está a violar o direito de propriedade, não se exigindo que o seu dono preveja uma tal actuação, nem que alguém, que não ... dever de vigilância sobre os seus filhos menores, de os educar a respeitar a propriedade alheia e o perigo que esta pode representar, quando estejam em causa recintos com água
Relator: ANTÓNIO GERALDES
produz, não se podendo delas estrair qualquer presunção de titularidade atinente ao direito de propriedade. V - Não é requisito da invocação do direito de retenção a titularidade do direito ... propriedade inscrita na esfera do devedor, uma vez que a natureza real desta garantia e a eficácia erga omnes que caracteriza tal direito, facultam ao interessado a sua invocação contra
Relator: JOAQUIM CRAVO
505º do mesmo diploma legal. II - Desta forma, tendo a autora entrado numa propriedade murada, sem o conhecimento e a autorização do respectivo proprietário, onde se encontrava um cão ... cabo de aço aéreo, que lhe permitia a circulação no centro da referida propriedade, e tendo por ele sido atacada e mordida, os danos daí resultantes devem ser considerados consequência
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
instalação do PT na parcela da ré (com a compressão do direito de propriedade dela decorrente), manteve-se, nos precisos termos até então existentes. 2. No âmbito da responsabilidade civil
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
suficiência de elementos recolhidos para permitir a conclusão da titularidade do direito de propriedade de alguém sobre um certo bem, não pode ser levada à matéria de facto provada
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
embate do cárter da viatura dos Apelantes no batente do portão de entrada na propriedade da Apelada. (Sumário do Relator
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
autoproclamada titularidade, por parte de um indivíduo que o aborda para tal, da propriedade de terrenos cujos eucaliptos este se propunha vender-lhe, confia, sem desenvolver qualquer diligência para
Relator: EMÍDIO SANTOS
Dezembro. II – Provando-se que o incêndio na fracção de um prédio constituído em propriedade horizontal foi causado por fuligem incandescente que, provinda da conduta de saída de fumos
Relator: FONTE RAMOS
proprietário do terreno vizinho cabem no feixe de direitos que emergem do direito de propriedade, nomeadamente de uso e fruição. 2. Para que se constitua uma situação de responsabilidade
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Distribuição de Energia, S.A., enquanto concessionária de tal serviço, a quem é atribuída a propriedade ou posse dos meios afetos à concessão e sobre a qual impende o dever