TCANsó sumário
00191/08.2BEMDL
Relator: Antero Pires Salvador
Demonstrado que a entidade demandada violou o princípio da imparcialidade, da igualdade, da proporcionalidade e da boa-fé e incorreu mesmo em erro nos pressupostos de facto importa
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Relator: Antero Pires Salvador
Demonstrado que a entidade demandada violou o princípio da imparcialidade, da igualdade, da proporcionalidade e da boa-fé e incorreu mesmo em erro nos pressupostos de facto importa
Relator: MOREIRA DO CARMO
dogmática processual rejeita; a não ser assim não se respeita o princípio da proporcionalidade. vi) Na verdade, a 1ª interpretação faz tábua rasa do texto legal, relevando dois elementos ... constitucional já sinalizou; e na 4ª interpretação não se divisa ofensa da exigência de proporcionalidade, pois que, na sua tridimensionalidade de onerosidade, dificuldade e gravidade das consequências, o cumprimento rigoroso
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
cliente, e a intensidade do dever de informação é regida pela regra da proporcionalidade inversa: a profundidade e o pormenor da informação devem ser tanto maiores quanto menor
Relator: CARLOS MOREIRA
corpo das alegações, acarreta, por via de regra, e ponderados critérios de proporcionalidade, a liminar rejeição do recurso da decisão da matéria de facto na parte afetada. II - A censura
Relator: BARATEIRO MARTINS
lealdade e transparência, e devendo a extensão e a profundidade da informação ser inversamente proporcional aos conhecimentos e experiência do cliente. 2 - Dizer a um cliente ignorante em matéria financeira
Relator: EUGÉNIA CUNHA
jurídica, sem se perder de vista as circunstâncias do caso; 7- É necessária e proporcional a importância de 55.000,00 € (podendo é pecar por defeito) para compensar os danos não
Relator: MÁRIO SERRANO
exclusivo culpado da produção do acidente, não está vedado aplicar o regime de repartição proporcional na contribuição para os danos e na contribuição de culpas previsto no art.º 506º
Relator: João Beato Oliveira Sousa
redobrados cuidados na aprovação dos projectos de obras. E desta exigência reforçada decorre proporcionalmente o reforço do campo da “ilicitude” para efeitos de responsabilidade civil extracontratual, ao ponto de praticamente
Relator: ALBERTINA PEDROSO
força do disposto no artigo 571.º do CC, determinando, in casu, a redução proporcional da indemnização a que o lesado teria direito, se não fosse a concorrência da culpa
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
despejo administrativo está sujeito também às regras e princípios procedimentais, mormente, aos princípios da proporcionalidade, da igualdade, da justiça e da boa fé. XVI.Não se pode aceitar como válida
Relator: HENRIQUES GASPAR
indispensáveis, relevando de interesses fundamentais da colectividade, está condicionada por critérios de adequação e proporcionalidade e compete ao Governo; 11ª - O conceito de serviços mínimos é indeterminado e depende
Relator: VITOR DO CARMO
funções empresariais nas mesmas empresas anteriormente a nacionalização; 2 - O respeito pelos principios da proporcionalidade e da causalidade impõe que se interprete aquele normativo como visando incluir no ambito