11 resultados nos descritores e sumários · 333 no texto integral
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
especialmente requintada. IX. O Estado e demais entes públicos, nomeadamente, as autarquias locais, são susceptíveis de serem demandados para efectivar a sua responsabilidade extracontratual fundada na violação do princípio
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
caso especial de facto antijurídico definido naquele art.º 483.º, pelo que a ofensa do crédito ou do bom nome deve-se considerar subordinada ao princípio geral deste último
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
princípios constitucionais ou de ordem pública portguesa; 3ª - Parecem merecer ponderação as questões gerais mencionadas no nº 2 do parecer; 4ª - O projecto em questão suscita, na especialidade, as observações
Relator: JORGE ARCANJO
lesante, pelos mesmos factos, visto que o alongamento do prazo prescricional radica na especial qualidade do ilícito e não na circunstância de se demonstrar, em sede penal, o respectivo crime ... interrupção contínua ( arts.306 nº1 e 323 nº1 do CC ), mesmo verificando-se excepções ao princípio da adesão obrigatória. IV- A concorrência de culpas em acidente de viação deve ser feita
Relator: ALCIDES RODRIGUES
contrato a celebrar - possam ser pessoalmente responsáveis pelos danos que causam “in contrahendo”, em especial pela violação de deveres de verdade ou informação (art. 227º, n.º 1, do Cód ... outorga de um contrato de empreitada, a situação financeira da sociedade empreiteira, em princípio, não integra o elenco de informações necessários à conclusão honesta do contrato, tão pouco sendo legítimo
Relator: MANUEL BARGADO
legais que definem as distâncias das linhas de 3ª classe aos edifícios (e, em especial, o disposto no artigo 29º do Regulamento de Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão ... prédio não são prejudiciais para a saúde dos autores. IV – A fórmula básica do princípio da precaução é a de que a necessidade de protecção dos bens ambientais proíbe
Relator: EDUARDO JOSÉ OLIVEIRA AZEVEDO
autoria de eventual acto susceptível de criar responsabilidade civil e revela-se como norma especial em relação ao que dispõe o artº 500º nº 1 do CC, respeitante às relações ... 484º do CC. 5- Na actividade publicitária referente a anúncios referenciados como “classificados” em principio existe por parte da proprietária do veículo que lhe serve de suporte incapacidade
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
patrimonial adulterada pelo comportamento anticoncorrencial, pelo que nunca se poderá traduzir numa violação do princípio ne bis in idem, relativamente ao sancionamento contraordenacional desse comportamento. 4.ª Daí ... não há obstáculo a que esses danos sejam indemnizáveis, podendo assumir, nestas situações, um especial papel, as denominadas ações populares, cuja previsão, neste domínio, consta atualmente no artigo
Relator: Antero Pires Salvador
1 . Demonstrado que a entidade demandada violou o princípio da imparcialidade, da
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
obras públicas (à data vertido no DL n.º 59/99) não contém qualquer princípio geral de responsabilização do dono da obra pela indemnização dos prejuízos provocados pelo empreiteiro ou subempreiteiro ... configuraram os AA. na petição inicial. VI. Encontrando-se a conduta em causa especialmente regulada no referido regime atinente às empreitadas de obras públicas mostra-se errado perspectivar a questão
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I – Do disposto nos artigos 74.º, n.ºs 2 a 4