TRCcitado por 1
1194/09.5TBVNO.C1
Relator: JACINTO MECA
vazados no artigo 20º do CIRE, não pode deixar de considerar-se infundado o pedido de declaração de insolvência. III - A declaração infundada do pedido de declaração de insolvência
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Relator: JACINTO MECA
vazados no artigo 20º do CIRE, não pode deixar de considerar-se infundado o pedido de declaração de insolvência. III - A declaração infundada do pedido de declaração de insolvência
Relator: MOREIRA DO CARMO
determinação do tribunal competente para o julgamento de uma acção deve-se atender ao pedido nela formulado e à causa de pedir que lhe está subjacente. 2.Face à norma prevista ... ETAF, o Tribunal Administrativo é o competente em razão da matéria, para julgar o pedido indemnizatório emergente de um acidente de viação fundado em responsabilidade extracontratual, imputada a um Município
Relator: TERESA DE SOUSA
face aos termos em que o autor configura na petição inicial a causa de pedir, o pedido e o réu que demanda, está-se perante um litígio de natureza tipicamente
Relator: TELES PEREIRA
dedução de um pedido de declaração de insolvência por um credor do devedor visando pressionar este ao pagamento de determinado valor no quadro da discussão entre os dois do montante ... devedor impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas. II – A dedução desse pedido de insolvência, apurando-se a não verificação de qualquer das situações elencadas nas alíneas
Relator: DR. SERRA BAPTISTA
ampliação do primitivo pedido indemnizatório de forma a nele se abrangerem ainda juros vencidos e vincendos - que antes não haviam sido peticionados - constitui o desenvolvimen-to do primitivo pedido ... danos causados haviam sido insignificantes, sendo, por isso, despro-positado o pedido de um novo compressor
Relator: ANA BRITO
Segurança Social (norma de incidência) mas sim a responsabilidade civil, de modo que o pedido cível deduzido no processo penal, a título de indemnização pelos danos causados pela prática
Relator: CRUZ BUCHO
demande o arguido no enxerto cível deduzido em processo penal. III - Para efeitos do pedido cível, não obstante a descriminalização do crime de abuso de confiança fiscal no que concerne
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
prescrição superior a três anos. 2- Por força do princípio da adesão obrigatória do pedido de indemnização civil ao processo penal (art. 71º do CPP), independentemente do processo penal ... não constituído como assistentes ou de aí terem manifestado o seu propósito de deduzirem pedido de indemnização civil, a instauração desse processo penal interrompe o prazo prescricional que então
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): 1. A admissão do pedido genérico ao abrigo do art.º 556º, n.º 1, b), do CPC, dirige ... necessário à afirmação da responsabilidade civil. 4. Não é admissível a formulação de um pedido de indemnização genérico que não tenha por fundamento a ocorrência de um dano concreto
Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA
tutela jurisdicional efectiva, pelo que o tribunal deve extrair da redacção dada ao pedido na petição inicial o sentido mais favorável aos interesses do peticionante, estabelecendo, ainda que com recurso ... figura do pedido implícito, qual a verdadeira pretensão de tutela jurídica
Relator: FONTE RAMOS
CIRE, restringe-se aos casos de dolo e abrange tanto a dedução de pedido infundado de declaração de insolvência por um credor como a apresentação indevida por parte do devedor ... autos de insolvência corporizando pretensão infundada de declaração de insolvência. 4. Provocando esse pedido infundado de insolvência danos ao devedor, deve a requerente dessa insolvência indemnizar tais danos, nos termos
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
causa de pedir nas ações para efetivação de indemnização por responsabilidade emergente de acidente de viação é complexa, constituída pelo dano e pelos factos constitutivos da responsabilidade, sejam a culpa ... indemnização e a correlativa obrigação. II. Não se descortina que a causa de pedir da presente ação se restrinja apenas e só à realização de obra de manutenção
Relator: FERNANDO CHAVES
facto ilícito e culposo em causa também assuma natureza criminal, a causa de pedir e o pedido formulados na petição assumem esses contornos e a lei estende ao tribunais criminais ... facto que tenha dado origem à prestação de cuidados de saúde para dedução de pedido de pagamento das respectivas despesas. VII – Para os referidos efeitos, o despacho de acusação
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Baseando-se o pedido de indemnização em actividade ilícita imputada a uma Câmara Municipal, por ter procedido ao loteamento e à alienação dos lotes e por ter emitido as licenças ... conceito de Gestão Pública. III - O Tribunal competente para o conhecimento de um pedido de indemnização baseado em responsabilidade civil extracontratual formulado contra entidades públicas, por actos de gestão pública
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
afixação e inscrição de mensagens de publicidade comercial e de propaganda politica, mas no pedido so as normas sobre propaganda politica são referidas as questões de constitucionalidade. São as normas ... incidência das normas do artigo 4, perde sentido o argumento que na formulação do pedido aponta para uma inconstitucional distribuição das tarefas de legislação e das tarefas de administração. VIII
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
contrato de transporte internacional tivesse sido pontualmente cumprido pela transportadora. 2- A liquidação de pedido genérico pressupõe que se encontra demonstrado por sentença que existe um direito, mormente um direito
Relator: LÍGIA VENADE
raciocínio probatório. III No art.º 22º do CIRE prevê-se a dedução de pedido infundado de insolvência, o que constitui uma forma de exercício abusivo do direito de ação
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
evitando a prolação de uma decisão-surpresa. III - Para delimitar a causa de pedir “não basta a mera identidade naturalística da factualidade alegada, antes devendo considerar-se a sua relevância
Relator: JOÃO BERNARDO
competência para conhecer do pedido principal de indemnização, em acção instaurada contra Seguradora, por prejuízos resultantes de inundação, é dos tribunais judiciais
Relator: CANELAS BRÁS
processo de insolvência, quando o pedido seja tido por infundado, tem aplicação o regime sancionatório especial previsto no artigo 22.º do CIRE – menos lato, porque abrange só o dolo