Tribunal de Conflitos
É da competência dos Tribunais Judiciais conhecer de um litígio no qual particular demanda uma seguradora com fundamento em responsabilidade civil, uma vez que no momento da propositura da acção, face aos termos em que o autor configura na petição inicial a causa de pedir, o pedido e o réu que demanda, está-se perante um litígio de natureza tipicamente civilística.
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