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Relator: ALBERTINA PEDROSO
terem oportunamente reclamado não preclude o recurso quando à matéria de facto, com este fundamento. 4 - A exigência legal de motivação da decisão sobre a matéria de facto não ... para a decisão da causa, não pode determinar oficiosamente que a mesma seja devidamente fundamentada, deixando o legislador esta possibilidade unicamente na disponibilidade do interessado que tem que requerer
Relator: PAULO GUERRA
respeito ao bem jurídico protegido, o crime de abuso de confiança fiscal tem por fundamento a protecção do património do Estado, mediante a tutela e protecção criminal da obrigação
Relator: ELISA SALES
R.G.I.T., a responsabilidade subsidiária dos administradores e gerentes tem como fundamento a sua culpa pelo não pagamento da multa ou da coima aplicada à sociedade e, em consequência, o dano ... mesmo normativo, a responsabilidade solidária dos administradores e gerentes tem como fundamento a responsabilidade criminal destes, por terem colaborado dolosamente na prática da infracção tributária e por ter sido
Relator: RIBEIRO MENDES
estabeleçam distinções, mas tão-so que elas sejam arbitrarias ou irrazoaveis, porque carecidas de fundamento material bastante. VIII - O legislador tratou mais severamente o comissario do que o condutor ... justificação material, não traduzindo uma opção arbitraria ou irrazoavel do legislador. X - Existe um fundamento material para a distinção de regimes: no caso do condutor que e proprietario do veiculo
Relator: ANTONIO VITORINO
tão somente que essas discriminações sejam arbitrarias ou irrazoaveis, isto e, desprovidas de fundamento material bastante. III - A distinção contida na norma impugnada radica em situações materiais especificas dos seus ... destinatarios que constituem fundamento bastante para a diversidade de tratamento que a lei acolhe face aos condutores de veiculo proprio, razões que não podem deixar de ser tidas em linha
Relator: CARVALHO MARTINS
indemnizar. A responsabilidade pela confiança é parte integrante do direito civil vigente, encontrando fundamento na directiva jurídica pela qual deve responder pelos danos causados aquele que origina a confiança
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - A decisão recorrida não aplicou, por remissão do artigo 12º do
Relator: MESSIAS BENTO
I - Quando um veiculo de circulação terrestre e conduzido por um comissario
Relator: TERESA DE SOUSA
Tribunais Judiciais conhecer de um litígio no qual particular demanda uma seguradora com fundamento em responsabilidade civil, uma vez que no momento da propositura da acção, face aos termos
Relator: CARLOS MOREIRA
possibilidade de tal alteração. III - Esta alteração e exigência emergem se o autor fundamenta o pedido na responsabilidade aquiliana, e o juiz indefere a causa com base neste instituto, sempre
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAAVEDRA
caso julgado forma-se sobre as decisões e não sobre os seus fundamentos. VI- Para que ao administrador em si mesmo fossem assacadas responsabilidades pelos danos causados ao condomínio
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
concedem o mesmo direito ao pretendente), e mesmo que a pretensão se apresente multiplamente fundamentada, é indiferente a opção do tribunal, órgão que escolhe o Direito aplicável, porquanto, nessa escolha
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
proposta contra o Fundo de Garantia Automóvel. II. Proposta exclusivamente contra “Incertos” com fundamento no supramencionado desconhecimento, estes devem ser absolvidos da instância com fundamento na sua ilegitimidade singular passiva
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
entregarem as viaturas por as estarem a possuír contra a sua vontade, inexiste fundamento para a condenação dos Réus na dita indemnização; 2. A circunstância de o Tribunal se confrontar ... determinados factos e poder relevar mais uma que outra não constitui por si só fundamento para concluir pela existência de conduta inequivocamente reveladora de litigância de má-fé por parte
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
quando ainda se encontrava a decorrer o prazo para interpor recurso, que não havia fundamento para interpor recurso da sentença, e tendo a mesma aceite tal entendimento, não tendo, nomeadamente ... autos que, ao contrário do que havia sido afirmado pelo R., afinal havia fundamentos para o recurso, impõe-se entender que o 1º R. não praticou, neste âmbito, qualquer facto
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
Não se verifica a nulidade da sentença, por contradição entre os fundamentos e a decisão, se nela foi seguido um raciocínio lógico e coerente, com a descrição dos factos ... julgador (embora com elas discordando o recorrente). II- O “dano da perda de chance”, fundamento da obrigação de indemnizar, tem de ser consistente e sério, cabendo ao lesado o ónus
Relator: BARATEIRO MARTINS
necessários à compreensão do produto financeiro em causa (à tomada duma decisão esclarecida e fundamentada), quer em função da boa-fé plasmada, em termos gerais ... financeiro, porém, mais do que tudo isto, para “uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada”, conta/releva que implicitamente lhe está a ser dito/informado que o “subjacente” do produto financeiro – entendendo
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
Fundamentando o juiz a sua convicção na razão de ciência das testemunhas inquiridas, e não havendo motivos que contrariem tal convicção, não há erro de julgamento se o juiz optou ... dever de prestar “todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada”, nomeadamente as respeitantes a riscos especiais envolvidos nas operações a realizar
Relator: ALCIDES RODRIGUES
arbitramento de uma reparação provisória está dependente da verificação cumulativa de três requisitos fundamentais: - estar indiciada a existência de obrigação de indemnizar a cargo do requerido (fumus boni juris); - existência ... concluir pela inverificação dos pressupostos da obrigação de indemnizar (fumus boni juris) com fundamento em responsabilidade civil médica, com a consequente improcedência da providência cautelar de arbitramento de reparação provisória
Relator: JOSÉ AMARAL
pedido recursivo (alínea c), do nº 1, do artº 640º, CPC). 5. Não se fundamentando, nas alegações de tal recurso, com elementos concretos que defluam dos meios probatórios especificados ... veículo sinistrado, se, além de a apelante se limitar a discordar deste sem fundamentar aquele, está em causa um veículo Volvo, destruído, utilizado em deslocações, entre outros locais, a repartições