17 resultados nos descritores e sumários · 827 no texto integral
Relator: MOREIRA DO CARMO
interesse de terceiro deve ser lavrada por notário, não podendo ser exarada em documento autenticado por advogado (art. 116º, nº 2, do C. Notariado); viii) Não cumprindo a autenticação duma ... requisitos legais constantes da Portaria nº 657-B/2006, tal inquina a validade do documento enquanto documento autenticado; ix) Os termos de autenticação, lavrados em conformidade com o estatuído
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
Requereu o Recorrente com as alegações de recurso, a junção de novos documentos, alegando que não o pôde fazer em momento anterior devido ao stress pós-traumático, descontrolo emocional, transtorno ... medida o estado psicológico do Autor se mostraria impeditivo da junção de tais documento em momento anterior. As partes apenas podem juntar documentos às alegações de recurso nas situações excecionais
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
423º do C. P. Civil resulta que a junção de documentos na fase de recurso, sendo admitida a título excecional, depende da alegação e da prova pelo interessado nessa junção ... duas situações: a) a impossibilidade de apresentação do documento até ao encerramento da discussão em 1ª instância; b) ter-se tornada necessária a junção em virtude do julgamento proferido
Relator: MANUEL BARGADO
Medicina Legal, com competência para o efeito, pelo que recebe a qualificação de documento autêntico (arts. 363º, nº 2 e 369º, nº 1, do Código Civil). II - Os documentos autênticos
Relator: FREITAS NETO
procuração, e que pode não decorrer ou não decorrer exclusivamente dos termos expressos no documento em que esta se mostra materializada. 3. Isto é, embora os negócios formais não consintam ... intérprete violente ou despreze o texto do respectivo documento, por força do disposto no artigo 238, nº 1 do Código Civil, esta mesma norma pressupõe que a declaração pode
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - Analisado o projecto de Acordo entre Portugal e a Ucrânia sobre
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
acatamento do convite do tribunal ao aperfeiçoamento da petição inicial e à junção de documentos tidos por necessários para a procedência da ação não é suscetível de importar a extinção ... instância por deserção, devendo a ação prosseguir, podendo, quer os factos omissos, quer os documentos em falta, vir a ser carreados para o processo, com o risco de a ação
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
financeira de uma empresa – devendo constar dos factos provados se para tanto houver elementos documentais –, porque só assim se sopesa o volume de negócios e de rendimentos com os custos
Relator: MARIA AMÉLIA AMEIXOEIRA
versões opostas e contraditórias, deve ser dado particular relevo à inspecção ao local, extensamente documentada na sentença recorrida, na conjugação ponderada com os demais elementos de prova testemunhal e documental
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
constam as cláusulas declaradas pelas partes que consubstanciam uma transação, constitui um documento autêntico e faz prova plena quanto ao facto de as partes terem proferido declarações com aquele teor
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
necessidade de qualquer outra declaração negocial consensualizada entre as partes, se estas outorgaram num documento do qual consta, designadamente, o seguinte: «data de início do contrato
Relator: CARLOS MOREIRA
provados. II – O intermediário financeiro deve fornecer ao investidor, se necessário com entrega de documentos, informação clara e adequada sobre a natureza, os riscos e as implicações do produto, cujo
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
sede, a conferência da assinatura do sacador, comparando-a com o original constante do documento arquivado no banco
Relator: ELISABETE VALENTE
confissão, não podem ser consideradas sem o auxílio de outros meios probatórios, sejam eles documentais ou testemunhais, já que se trata da versão da parte interessada. IV – O artigo
Relator: FRANCISCA MICAELA
essa responsabilização não se encontra materializada em factos concretos e objetivos e/ou em documentos resultantes da instrução e discussão da causa, mas só em asserções conclusivas vertidas na fundamentação
Relator: GARCIA CALEJO
todos os recursos da sua experiência, saber e actividade . II – A junção de um documento a um dado processo, pelo advogado, do qual consta a factualidade relevante para a apreciação
Relator: CORREIA DE MESQUITA
realizar em Roma, de 2 a 6 de Abril de 1979, constitui um valioso documento de trabalho para a redacção definitiva da Convenção; 3 - As disposições do ante-projecto não