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Relator: TELES PEREIRA
seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel) deve ser interpretado no sentido de que o conceito de ‘circulação de veículo’, para efeito dessa obrigação de segurar, abrange qualquer utilização ... exclusão decorrente do artigo 4º, nº 4 do DL 291/2007, correspondendo essa máquina ao conceito de veículo para o efeito do artigo 1º, nº 1 da Directiva 72/166/CEE, significa
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
perigosa” referida no artigo 493.º, n.º 2 do Código Civil constitui um conceito indeterminado, a apreciar caso a caso, em função das especificidades concretamente provadas, tendo em vista
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
não suficiente, para actuar a responsabilidade do condutor. VI. O Código Civil contrapõe o conceito de LESADO ou VÍTIMA (quem directamente sofre o dano causado por outrem) ao de TERCEIROS
Relator: JORGE TEIXEIRA
actividade perigosa», recorreu à combinação de uma cláusula geral legal com um conceito indeterminado, que não define, nem em geral, nem para os efeitos do disposto na dita norma, limitando ... determinará se certa actividade é ou não perigosa. V- O preenchimento de tal conceito pressupõe uma especial probabilidade de «aquela concreta actividade» causar um dano a terceiro, significando isto
Relator: CARLOS MOREIRA
artº 790º do CC admite um conceito lato de impossibilidade objetiva da prestação – i.e. tanto na vertente naturalista e lógico volitiva, como na ótica filosófica do juízo équo – e encerrando ... conceitos de caso fortuito ou de força maior. II - O caso fortuito assenta na ideia de imprevisibilidade: o facto não se pôde prever, mas seria evitável se se tivesse previsto
Relator: ALBERTINA PEDROSO
tenham personalidade jurídica diversa, há identidade de sujeitos, porque não releva aqui o estrito conceito formal de parte, mas um conceito material de parte, já que aquela assume
Relator: GARCIA CALEJO
danos para liquidação em execução de sentença. V - A dor, vergonha e desgosto são conceitos conclusivos a concretizar através de factos materiais, e constando esses conceitos da resposta ao quesito
Relator: SÓNIA MOURA
administrado pela R.. 4. Tais factos remetem-nos para o conceito de consentimento, o qual encontra enquadramento no artigo 340.º, n.º 1 do Código Civil, enquanto causa
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
terceiros da decisão penal condenatória e a eficácia da decisão penal absolutória, nem o conceito de autoridade de caso julgado. IV – Incorre em responsabilidade civil o advogado que procede
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
produção periódica de uma coisa que não afecta a sua substância, integra o conceito jurídico de fruto natural, tal como se encontra definido nos nºs. 1 e 2 do artigo
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
igual norma extraída do artigo 6º §1 da CEDH; XI - Inclui-se no conceito de funcionamento anormal do Estado-justiça a demora excessiva de um processo jurisdicional resultante da lentidão
Relator: ALCIDES RODRIGUES
energia elétrica tem forçosamente que contar com eles. VII – Os raios não preenchem o conceito de causa de força maior, conforme é definido no n.º 2 do citado
Relator: ISAÍAS PÁDUA
sobretudo, na nossa jurisprudência - não representa apenas uma mera revisão ou ampliação do conceito de dano, antes deve ser assumida como uma rutura com a conceção clássica da causalidade, esta
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
energia eléctrica tem forçosamente que contar com eles. 4. Os raios não preenchem o conceito de causa de força maior, conforme é definido no nº2 do citado Art. 559º
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
apreciação e integração do conceito de justiça em “prazo razoável ou de obtenção de decisão em “prazo razoável” constitui um processo de avaliação que tem de ser aferido “in concreto
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
donde assente a existência de excesso de velocidade em termos absolutos temos que o conceito de velocidade excessiva será sempre um valor ou termo relativo, por estar dependente não
Relator: BERNARDO DOMINGOS
quadro da fiscalização e da concessão de licenças e por conseguintes integra-se no conceito de Gestão Pública. III - O Tribunal competente para o conhecimento de um pedido de indemnização
Relator: HENRIQUES GASPAR
está condicionada por critérios de adequação e proporcionalidade e compete ao Governo; 11ª - O conceito de serviços mínimos é indeterminado e depende de ponderações concretas de oportunidade e relatividade, sendo