TRCcitado por 4
1157/10.8TJCBR.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I) De harmonia com o princípio da utilidade a que estão submetidos
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Relator: HENRIQUE ANTUNES
I) De harmonia com o princípio da utilidade a que estão submetidos
Relator: EVA ALMEIDA
Autora perdeu a “chance” ou oportunidade de que lhe viesse a ser fixada pelo Tribunal indemnização de valor superior ao que recebeu por acordo extrajudicial. 4. A Autora tinha apenas ... este tinha elaborado a petição inicial, que estava pronta a dar entrada no Tribunal quando o mandato foi revogado e só não entrou por esse facto
Relator: HENRIQUE ANTUNES
demandado, como requerido, na providência cautelar, o terceiro não ficou impedido ser ouvido pelo tribunal – seja pelo tribunal a quo, seja pelo tribunal ad quem - no decurso do processo
Relator: NUNES RIBEIRO
poderes de autoridade, atribuídos por lei ou pelo contrato de concessão. 2. Pertence ao tribunal comum a competência para conhecer da acção em que um utente imputa à concessionária
Relator: J. Queiróz
inconstitucionalidade de uma norma legal quando invocada em requerimento avulso, depois de o tribunal ter declarado intempestiva a oposição e o processo subir em recurso desse despacho ao Tribunal Central ... Respeitando essa norma ao regime da responsabilidade do oponente pela dívida exequenda, nem o tribunal inferior, para declarar a intempestividade da petição, nem o superior, na apreciação do recurso desse
Relator: FERNANDES DA SILVA
pode o juiz nesse despacho pronunciar-se sobre a excepção da incompetência material do Tribunal e voltar a fazê-lo na sentença, caso a perspectiva em que a sua repreciação ... equacionada a tese do acidente poder ter sido causado por terceiros, a competência do Tribunal de Trabalho (por conexão) para apurar a eventual responsabilidade desses terceiros
Relator: ANTÓNIO SANTOS
deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei. II - Existindo procedimento criminal instaurado, e enquanto estiver pendente
Relator: Hélder Vieira
norma legal habilitante — e, nesse caso, com as reservas que a jurisprudência do Tribunal Constitucional nos suscita (cfr. v.g. Acórdão n.º 368/2000, de 2000-07-11) —, a solução
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
processo. V - E o apuramento da consistência da oportunidade perdida vincula à realização, pelo tribunal que julga a indemnização, de um “julgamento dentro do julgamento”, segundo a perspectiva que teria ... sido adoptada pelo tribunal a quem caberia apreciar a ação ou recurso inviabilizado
Relator: SÍLVIA PIRES
deles se aproveitar, seja por iniciativa própria e autónoma, seja por sugestão do tribunal; b) que à parte contrária tenha sido facultado um efectivo contraditório quer em relação aos factos ... excesso de pronúncia, o que está vedado pelo artº 664º do CPC. VII – O tribunal pode dar respostas explicativas a quesitos desde que, ao fazê-lo, não amplie indevidamente
Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
admita, designadamente no domínio da responsabilidade civil da Administração por atos administrativos ilegais, o tribunal pode conhecer, a título incidental, da ilegalidade de um ato administrativo que já não possa
Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
decisão recorrida - contendo-se por aí, salvo o oficioso, limites de cognição do tribunal superior -, antes suscita questão nova, o recurso não pode obter provimento.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: LINA COSTA
julgamento proferido em 1ª instância; II. Não é superveniente nem resulta do decidido pelo tribunal recorrido, o documento apresentado com o recurso para provar que a acção foi instaurada
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
socorrendo-se do mecanismo previsto no nº2 do art. 5 CPC, pretender que o tribunal venha a dar como provado que “o veículo teria um valor venal
Relator: ISABEL FONSECA
dispositiva) da sentença que constitui título executivo, como ainda aos termos em que o tribunal decidiu todas as questões concretamente suscitadas no processo e cuja resolução surge como pressuposto lógico