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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
como é configurada pelo autor.”. II - Os arts. 162° e 163° do Código das Sociedades Comerciais, distinguem e regulam dois modos diferentes de fazer intervir os sócios em acção instaurada ... dívida da sociedade extinta, consoante a acção esteja pendente à data da extinção da sociedade ou seja instaurada após a extinção da sociedade. III- Tratando-se de acção pendente
Relator: ISABEL SILVA
empresa por forma a assegurar que desse património se possam pagar os credores da sociedade. d) Ocorre insuficiência do património sempre que o passivo/dívidas é superior ao ativo/créditos ... essa insuficiência, referindo, por exemplo, qual era o acervo de bens e/ou direitos da sociedade e quais os que foram delapidados, diminuídos ou desaparecidos. Neste âmbito, olha-se para
Relator: RAMALHO PINTO
devedor’. II – Havendo um averbamento registral de dissolução e encerramento da liquidação de uma sociedade, nos termos do artº 160º, nº 2 do Código das Sociedades Comerciais essa sociedade extinguiu ... dissolução de uma sociedade é apenas a modificação (e não a extinção) da relação jurídica constituída pelo contrato de sociedade, fase esta em que a sociedade entra em liquidação
Relator: BARATEIRO MARTINS
não corresponde à vontade de todas os contraentes. 2 - No iter constitutivo duma sociedade (que se analisa num processo, numa série de actos e formalidades - acto complexo de formação sucessiva ... Fechado entre os “sócios/subscritores” um contrato de sociedade comercial, é valido (e passa a vincular a sociedade no momento em que a mesma adquire personalidade jurídica), antes
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
investido, nos termos do Cód. das Soc. Com. ou do contrato de sociedade, nas funções de gerente e que, por isso, adquire, por via desse ato de nomeação, automaticamente poderes ... para, nos termos da lei e do contrato de sociedade, administrar e representar a sociedade. E é gerente de facto a pessoa ou pessoas que. não tendo sido investidas
Relator: HENRIQUE ANTUNES
não se verifica qualquer violação do princípio estruturante do contraditório. V - Os administradores da sociedade estão adstritos a um dever de lealdade, que se traduz, numa vertente positiva, no dever ... exercício da sua função, atender, exclusivamente, aos interesses da sociedade e, numa vertente negativa, na abstenção de comportamentos que promovam directa ou indirectamente os seus próprios interesses ou interesses alheios
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Estando em causa dívida de sociedade dissolvida, a responsabilidade dos antigos sócios, nos termos do artigo 163.º, n.º 1, do CSC, só existirá caso tenha sido efetuada partilha ... património da sociedade e tenham os sócios recebido qualquer valor, constituindo tal recebimento um pressuposto daquela responsabilidade, cujo limite corresponderá ao valor recebido; II - Transitada em julgado a sentença
Relator: CARLOS MOREIRA
cisão simples de sociedade comercial, o regime da responsabilidade por dívidas da sociedade cindida é um regime especial por reporte ao estabelecido no CC, não exigindo a sua transmissão ... consentimento do credor ou a intervenção da sociedade beneficiaria/ incorporante no negócio jurídico de que a dívida emergiu para a sociedade cindida, pelo que, mesmo sem estes pressupostos, operada
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
nada permite extrair tal conclusão. III - Assim, tendo os cheques sido sacados pela sociedade, embora com a assinatura da gerência, que a vinculou de acordo com o disposto ... artº 260º do CSCom, só a sociedade é responsável pelo seu pagamento. IV - Tendo um dos gerentes pago às credoras da sociedade o valor dos cheques devolvidos por falta
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
ente colectivo. II - Não estando determinado o tipo de relação existente entre a sociedade constituída arguida e o ente singular, e se este agiu em nome próprio, ou por conta
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
fazer valer o seu direito de preferência sobre os bens que tenham pertencido à sociedade, desde que provem que estes bens passaram para o património dos sócios em execução ... requerimento executivo ou de requerimento a apresentar na execução, no caso da extinção da sociedade ser posterior àquele
Relator: CARLA OLIVEIRA
64º do CSC tem como sanção a responsabilidade civil dos administradores/gerentes para com a sociedade ou para com os sócios, verificados os respectivos requisitos. III - Este preceito legal apenas rege ... responsabilidade entre os membros da administração para com a sociedade e para com os sócios e não já para com terceiros, estranhos à sociedade. IV - E, assim sendo, a violação
Relator: MANUEL BARGADO
extinção da sociedade, deixa de existir a pessoa colectiva, que perde a sua personalidade jurídica e judiciária, mas as relações jurídicas de que a sociedade era titular não se extinguem ... como resulta do disposto nos artigos 162º, 163º e 164º do Código das Sociedades Comerciais. II - Assim, no tocante às acções pendentes em que a sociedade seja parte, elas continuam
Relator: FRANCISCO CAETANO
São requisitos da responsabilidade dos antigos sócios liquidatários de sociedade comercial extinta: a) – Dívida social pré-existente à liquidação; b) – Culpa ao indicar falsamente que os direitos de todos ... credores da sociedade estão satisfeitos ou acautelados; c) – Partilha dos bens da sociedade extinta; II – Também a partilha, cujo montante recebido por cada antigo sócio limita a sua responsabilidade pelo
Relator: ASCENSÃO LOPES
parte legítima substantiva para ser demandado pelas dívidas da sociedade o gerente que exercia tais funções no momento do nascimento ou cobrança da dívida exequenda 2) Carece de prova ... família e não teve culpa na situação de insuficiência patrimonial da sociedade executada para solver a dívida exequenda, o que o oponente não logrou fazer . 3) No caso dos autos
Relator: CARLOS GIL
caso de litigância de má fé de sociedade comercial, a responsabilidade por multa e indemnização a tal título recai sobre o representante que esteja de má fé na causa ... responsabilização do representante de sociedade comercial por litigância de má fé tem que ser precedida da sua prévia audição nos termos previstos no artigo 3º, nº 2, do Código
Relator: Baeta de Queiroz
data do nascimento da dívida. 2. Provando-se que esse gerente entrou para a sociedade e para a gerência quando a sociedade cessara a sua actividade, despedira os trabalhadores
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
tenham assumido a gestão da executada, não se confunde com a responsabilidade própria da sociedade gerida, enquanto entidade dotada de personalidade jurídica diferenciada e autónoma
Relator: CARLOS QUERIDO
acidente ocorreu devido a um defeito de fabrico da mó, as sociedades fabricante e importadora poderão ser responsabilizadas em posterior acção de regresso intentada pela ré, caso venha a decair ... intervenção acessória provocada, o eventual direito de regresso da ré (fornecedora), relativamente às sociedades fabricante e importadora (art. 330.º/1 CPC). IV. Revela-se assim admissível o incidente
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
ilimitada, não é admissível a sua denúncia por parte do avalista, sócio de uma sociedade a favor de quem aquele foi prestado, em contrato em que a mesma é interessada ... ainda que, entretanto, venha a ceder a sua participação social na sociedade avalizada