6 resultados
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
previsões das várias alíneas do nº 1 do artigo 286º do Código de Processo Tributário. II- Por regra, o meio próprio para discutir a legalidade concreta da liquidação da divida ... termos da alínea a) do nº 1 do artigo 286 do Código de Processo Tributário, sempre que a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto
Relator: BRÍZIDA MARTINS
I – Através do normativo do art. 70.º do CP, o legislador
Relator: FREITAS NETO
I) A lei insolvencial só prevê dois mecanismos de discussão dos actos
Relator: JORGE TEIXEIRA
I – No quadro do regime do contrato de locação financeira que tem
Relator: RAQUEL TAVARES
“I – No âmbito do contrato de locação financeira que tem por objecto
Relator: CORREIA PINTO
I - O facto de a morada obtida na Conservatória do Registo Automóvel