20 resultados nos descritores e sumários · 69 no texto integral
Relator: SÍLVIA PIRES
67/2003. VII - Nas empreitadas de consumo em obras realizadas em imóveis o prazo para a denúncia dos defeitos é de 1 ano após o conhecimento dos mesmos ... reconstrução, não se revelando que os mesmos fossem aparentes tinha a Ré o mesmo prazo de um ano para os denunciar após o seu descobrimento – art.º 1220º
Relator: HENRIQUE ANTUNES
pelo empreiteiro dos direitos do comprador ou dono da obra, na pendência do prazo de caducidade, impede esta mesma caducidade, com a consequente sujeição do exercício daqueles direitos ao prazo
Relator: ANTÓNIO SANTOS
referido processo penal impeditivo da propositura da acção cível em separado, não corre o prazo de prescrição ( cfr. artº 306º, nº1, do CC) a que alude ... princípio da adesão ( cfr. artº 71º do CPP), nada obsta já a que o prazo de prescrição volte a correr, prazo esse que será ainda assim superior
Relator: PAULO REIS
documento fabricado, ou forjado, pelo mesmo, com base numa simulação de depósito a prazo, da qual o mesmo funcionário eliminou as menções à simulação de depósito a prazo e manteve ... nome e morada da cliente, ora autora, o valor do capital investido, o prazo e a taxa de juro aplicável, e a entrega de tal documento à autora, no balcão
Relator: JAIME FERREIRA
ítimo beneficiário, o pagamento dos cheques que lhe tenham sido apresentados a pagamento no prazo de oito dias (previsto no artº 29º da LUCH), com fundamento em «falha ou vício ... 32º da LUCH, a revogação do cheque só produz efeito depois de findo o prazo legal de apresentação do cheque. III - Sendo assim, deve esse Banco responder por perdas
Relator: EVA ALMEIDA
crime de ofensas corporais por negligência, para cuja prescrição a Lei penal prevê o prazo de cinco anos. Assim, nenhuma responsabilidade pode ser assacada ao Réu pelo facto da Autora
Relator: BARATEIRO MARTINS
identificando-as) cujo cumprimento dá direito à resolução. 3 - Prevendo o contrato-promessa um prazo de 90 dias para a escritura definitiva ser realizada e tendo as partes acordado prorrogar ... prazo em mais 90 dias, é razoável, findo este 2.º prazo e não tendo os promitentes vendedores entregue os documentos necessários à marcação da escritura, que os promitentes compradores
Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
CEDH, relativamente ao direito à emissão de uma decisão judicial em prazo razoável, existe e opera, em favor da vítima daquela violação da Convenção, uma forte presunção natural da verificação
Relator: Luís Migueis Garcia
superiores, alinhados com a jurisprudência do TEDH, tem estabilizado no sentido de qualificar como prazo razoável de duração média de um processo, em 3 anos na primeira instância e para
Relator: ALEXANDRA ALENDOURO
Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro
Relator: LINA COSTA
I. De acordo com o disposto nos artigos 651º, nº 1 e
Relator: PAULO REIS
cheque que entregou para depósito no banco apelado, sendo aquele apresentado fora do prazo previsto no artigo 29.º da LUCH, a entrega para depósito do cheque em referência ... cheque, procedendo posteriormente à devolução do cheque com a menção “cheque apresentado fora de prazo” e notificando o autor/apelante da devolução do cheque, procedimento que não evidencia qualquer tipo
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
cinco anos, por aplicação do nº 3 do artigo 498. do CC, o prazo de prescrição da acção de responsabilidade civil proposta contra uma pessoa colectiva para obter indemnização ... artigo 144º do C. Penal, cujo procedimento criminal está sujeito a prescrição no prazo de cinco anos - artigo 118º nº 1, c) do CP. II - Não é pelo facto
Relator: Luís Migueis Garcia
momento a partir do qual se inicia a contagem do prazo de prescrição é aquele em que o lesado teve «conhecimento do direito que lhe compete
Relator: JOAQUIM ESPINHEIRA BALTAR
383/89 de 6/11 e identificasse, no prazo de 3 meses, o produtor comunitário, importador ou qualquer fornecedor precedente
Relator: NUNES RIBEIRO
instituição de crédito sacada que recusa o pagamento de cheque, apresentado dentro do prazo estabelecido no artigo 29° da LUC, com fundamento em ordem de revogação do sacador responde
Relator: CARVALHO MARTINS
recusa pelo banco sacado no pagamento do cheque apresentado no prazo legal configura uma situação de responsabilidade civil extra-contratual, por violação do art.32 LUCH. 2.Compete ao portador do cheque
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
banco que recusa o pagamento de um cheque apresentado dentro do prazo estabelecido no artigo 29.º da LUCH, com fundamento em ordem de revogação do sacador, responde por perdas
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
para os efeitos do artº 152º do C. da Estrada e nada diga, no prazo ali referido, pode ser condenado pela contra-ordenação praticada com o seu veículo. II - Neste