12 resultados nos descritores e sumários · 81 no texto integral
Relator: LINA COSTA
caso de recurso, só a título excepcional é admitida a junção de documentos com as alegações e exclusivamente aqueles cuja apresentação não tenha sido possível anteriormente ou quando ... instância; II. Não é superveniente nem resulta do decidido pelo tribunal recorrido, o documento apresentado com o recurso para provar que a acção foi instaurada em data anterior
Relator: HENRIQUE ANTUNES
causa, designadamente, a formulação de um pedido novo. III - A admissibilidade da junção de documentos, na instância de recurso, por terceiro, não deve obedecer aos parâmetros restritivos da produção dessa
Relator: PAULO REIS
desta última, aí realizando as operações inerentes à sua atividade; - com recurso a um documento fabricado, ou forjado, pelo mesmo, com base numa simulação de depósito a prazo, da qual ... investido, o prazo e a taxa de juro aplicável, e a entrega de tal documento à autora, no balcão da primeira ré, alegando tratar-se de uma “promissória” que titulava
Relator: BARATEIRO MARTINS
razoável, findo este 2.º prazo e não tendo os promitentes vendedores entregue os documentos necessários à marcação da escritura, que os promitentes compradores lhes concedam apenas mais 15 dias ... para a entrega de tais documentos, sob pena de considerarem não cumprida tal obrigação e o contrato resolvido. 5 - Na resolução não está necessariamente em causa um juízo de censura/culpa
Relator: BARATEIRO MARTINS
sido pedida (apenas por um dos senhorios) e prestada uma caução não inserida no documento que formalizou o contrato, estamos perante uma cláusula negocial (verbal) nula ... mesma não se limita a completar o conteúdo do documento (donde constava uma caução por fiança de terceiro) e não corresponde à vontade de todas os contraentes. 2 - No iter
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
foram praticados os atos a que alude o número anterior e tendo sido oferecidos documentos destinados a comprovar essa alegação, cabe ao órgão administrativo competente avaliar em primeira mão ... relevo desses documentos e valorar o respetivo teor, bem como o da demais documentação disponível, com vista à determinação da sua ocorrência.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
termos efetivos e materiais, pelos gerentes de facto, dispondo-se a assinar os documentos exigidos por lei, pelo contrato de sociedade e/ou pela natureza dos negócios que venham
Relator: MOISÉS SILVA
leitura dos discos do tacógrafo utilizados pelo mesmo nos 28 dias anteriores ou do documento justificativo da falta dos referidos registos. v) a sanção de admoestação só é aplicável
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
curso e dos 25 dias anteriores ou, na sua falta, outros registos ou documentos que justifiquem tal omissão. II. A contra-ordenação em causa mostra-se consumada no acto
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
entregarem-lhe valores, supostamente destinados a constituir tais aplicações - entregando-lhes, por sua vez, "documentos" por si forjados (designadamente, quanto ao "timbre", aos dizeres, e às "assinaturas”), com o nome
Relator: FERREIRA DE BARROS
coisa foi entregue ao locatário em bom estado de manutenção, quando não exista documento onde as partes tenham descrito o estado dela ao tempo da entrega. 5. Como facto impeditivo
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
Processo das Contribuições e Impostos) - a não ser que só logre comprovação por documento superveniente. V- A responsabilidade das pessoas individuais, que, em qualquer momento, tenham assumido a gestão