10 resultados nos descritores e sumários · 46 no texto integral
Relator: GOMES DE SOUSA
direito de mera ordenação social é um direito distinto e autónomo que – e apenas - apresenta uma vizinhança próxima com o direito administrativo e o direito criminal e tem zonas ... subsidiariamente aplicável (quando haja lacuna a integrar) o direito penal e o direito processual penal, mesmo na fase administrativa (cfr. artigos 32.º e 41.º RGC). IV. O Estado
Relator: NUNES RIBEIRO
terceiros nos termos gerais do direito, isto é, segundo o regime do direito privado, só respondendo segundo o regime do direito administrativo relativamente aos actos praticados no exercício de poderes
Relator: CORREIA PINTO
validade das notificações que lhe foram dirigidas, pela autoridade administrativa, nos termos previstos no artigo 14.º da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, e para os efeitos ... fase administrativa do processo diligenciar pela obtenção de informação relativa ao efectivo domicílio da arguida, de modo a que, realizadas as legais notificações, lhe seja assegurado o direito de defesa
Relator: HENRIQUE ANTUNES
decisão, alguém que seja afectado, pela decisão que pretende impugnar, nos seus direitos e interesses. II - Verificadas estas condições, esse terceiro deve ser admitido a interpor o recurso, embora ... decisão final, não se verifica qualquer violação do princípio estruturante do contraditório. V - Os administradores da sociedade estão adstritos a um dever de lealdade, que se traduz, numa vertente positiva
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
gerente de direito aquele que foi investido, nos termos do Cód. das Soc. Com. ou do contrato de sociedade, nas funções de gerente e que, por isso, adquire ... nomeação, automaticamente poderes para, nos termos da lei e do contrato de sociedade, administrar e representar a sociedade. E é gerente de facto a pessoa ou pessoas que. não tendo
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
direito de acção requer a verificação de requisitos formais quanto aos respectivos sujeitos e objecto. 2. Não tem legitimidade activa o condómino que, isoladamente, vem demandar o administrador de condomínio
Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
Podemos situar que «O regime indemnizatório por danos do plano, por actos ablativos de direitos patrimoniais privados (expropriações do plano), segue o regime da expropriação de sacrifício na medida ... poder público revela uma intencionalidade ablativa de um direito de conteúdo patrimonial ou de alguma ou algumas faculdades ou irradiações desse direito” situação indemnizatória expressamente prevista no artº 171º/6 RJIGT/2015
Relator: Hélder Vieira
I — Sem que decorra de norma legal habilitante — e, nesse caso, com
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – «O momento a partir do qual se inicia a contagem do
Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
I – Uma vez constatada uma violação do art. 6º, § 1º, da CEDH