10 resultados nos descritores e sumários · 19 no texto integral
Relator: JAIME FERREIRA
Banco comete um acto ilícito ao negar, ao portador/legítimo beneficiário, o pagamento dos cheques que lhe tenham sido apresentados a pagamento no prazo de oito dias (previsto no artº ... vontade», considerando que, nos termos do artº 32º da LUCH, a revogação do cheque só produz efeito depois de findo o prazo legal de apresentação do cheque. III - Sendo assim
Relator: REGINA ROSA
convenção de cheque adstringe as partes – necessariamente o banqueiro e o seu cliente – a uma pluralidade de deveres, alguns ainda que puramente acessórios. II – A par do dever principal ... para o banco decorre de pagar o cheque que seja sacado sobre a conta e à custa de fundos que nela se encontrem disponíveis, é possível recortar diversos deveres acessórios
Relator: ISABEL ROCHA
base da emissão de um cheque existem duas relações jurídicas distintas entre o emitente e o banco sacado: o contrato ou convenção de cheque e a relação de provisão ... pode assumir, entre outras, a forma de depósito. 2. Do contrato ou convenção de cheque derivam para as partes vários deveres, nomeadamente os deveres, para o cliente, de verificar
Relator: PAULO REIS
casos em que se verifique recusa ilícita do pagamento do cheque por parte do sacado, a eventual responsabilidade que daí possa advir relativamente ao legítimo portador ou tomador do cheque ... depósito bancário. IV - Provando-se que o apelante, na qualidade de beneficiário do cheque, renunciou à conferência imediata do cheque que entregou para depósito no banco apelado, sendo aquele apresentado
Relator: HENRIQUE ANTUNES
provisão e a convenção de cheque são simples condições de regularidade de emissão do cheque, não constituindo requisitos da sua validade jurídica, pelo que o efeito cartular não fica dependente ... titular de uma conta bancária e co-sujeito da convenção de cheque, não é sujeito da relação jurídica cambiária resultante da emissão, por um outro co-titular daquela conta
Relator: CARVALHO MARTINS
recusa pelo banco sacado no pagamento do cheque apresentado no prazo legal configura uma situação de responsabilidade civil extra-contratual, por violação do art.32 LUCH. 2.Compete ao portador do cheque ... ilícito, culpa, nexo causal e dano). 3. O dano real corresponde ao valor do cheque
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
banco que recusa o pagamento de um cheque apresentado dentro do prazo estabelecido no artigo 29.º da LUCH, com fundamento em ordem de revogação do sacador, responde por perdas ... danos perante o legítimo portador do cheque. 2. A ilicitude da conduta do banco reside no facto de este, sem mais, negar o pagamento do cheque, apenas mediante a indicação
Relator: NUNES RIBEIRO
instituição de crédito sacada que recusa o pagamento de cheque, apresentado dentro do prazo estabelecido no artigo 29° da LUC, com fundamento em ordem de revogação do sacador responde ... perdas e danos perante o legítimo portador do cheque
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
representante, já que nada permite extrair tal conclusão. III - Assim, tendo os cheques sido sacados pela sociedade, embora com a assinatura da gerência, que a vinculou de acordo ... pagamento. IV - Tendo um dos gerentes pago às credoras da sociedade o valor dos cheques devolvidos por falta de provisão, fê-lo voluntariamente, já que não estava obrigado
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
particular receba o preço, o deposite, numa conta em seu nome, e, depois, emita cheques à ordem da falida, dele ou do portador