00069/10.0BECBR-A

Relator: José Luís Paulo Escudeiro

legítima a recusa de colaboração com o tribunal se a obediência importar violação do sigilo profissional ou de funcionários públicos, ou do segredo de Estado, mas, como logo se ressalva ... penal acerca da verificação da legitimidade da escusa e da dispensa do dever de sigilo invocado. VIII- E de acordo com o disposto nos artºs

• INCIDENTE DE DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO
• INTERVENÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR NA DECISÃO DO INCIDENTE DE DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO
• RESPECTIVOS REQUISITOS