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1. TCAN2011-02-03só sumário

   01273/10.6BEPRT

   Relator: José Luís Paulo Escudeiro

   valores da ordem de €15 000, resulta a concretização dos necessários e suficientes pressupostos da derrogação do sigilo bancário. IV- O procedimento da inspecção e os deveres de cooperação são

   • DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO
   • RESPECTIVOS PRESSUPOSTOS LEGAIS
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • ABUSO DE DIREITO
2. TCAN2011-06-08só sumário

   00003/07.4BCPRT

   Relator: José Luís Paulo Escudeiro

   I- A delegação de poderes consiste no acto pelo qual um órgão

   • INCOMPETENCIA RELATIVA
   • DELEGAÇÃO DE PODERES
   • LEI DE HABILITAÇÃO
   • REVOGABILIDADE DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS
   • O CASO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS CONSTITUTIVOS DE DIREITOS
   • A TRANSMISSIBILIDADE DOS PREJUÍZOS FISCAIS EM CASO DE FUSÃO DE SOCIEDADES